Município tem competência para proibir agrotóxico

9 jul, 2010 | agrotóxicos, governos

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça negou recurso em mandado de segurança interposto pela empresa Dow Agrociences Industrial Ltda., e confirmou a legalidade da Lei n. 1.287/2002, do município de Anchieta, que restringiu o uso de herbicidas que...