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Governo aprova importação de milho transgênico

17, outubro, 2016 Sem comentários

Golpe da CTNBio passa por cima de pareceres técnicos e autoriza a importação de 1 milhão de toneladas de milho transgênico dos EUA com variedades que não foram aprovadas no Brasil.

A manobra mesma manobra já havia sido tentada também em 2000, 2003 e 2005:

http://aspta.org.br/campanha/boletim-44-15-de-dezembro-de-2000/

2003

http://aspta.org.br/campanha/boletim-156-25-de-abril-de-2003/

http://aspta.org.br/campanha/boletim-157-30-de-abril-de-2003/

http://aspta.org.br/campanha/boletim-158-07-de-maio-de-2003/

2005

http://aspta.org.br/campanha/boletim-253-13-de-maio-de-2005/

http://aspta.org.br/campanha/boletim-267-26-de-agosto-de-2005/

http://aspta.org.br/campanha/boletim-277-04-de-novembro-de-2005/

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Liberação de consumo pode gerar plantio irregular de grão ainda não testado no país

Rute Pina

Brasil de Fato | São Paulo (SP), 11 de Outubro de 2016 às 20:46

Na última quinta-feira (6), a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), instância colegiada multidisciplinar integrante Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) aprovou a importação de três variedades de milho transgênico cultivados nos Estados Unidos (EUA) para o Brasil.

Duas variedades de milho transgênico autorizadas foram desenvolvidas pela multinacional norte-americana Monsanto, com a promessa de que as sementes seriam tolerantes à seca. O outro grão foi criado pela Syngenta, transnacional do ramo de sementes e produtos químicos com sede na Suíça, e será destinado à produção de biocombustível.

Os grãos receberam o aval para a produção de ração, com a recomendação de que sejam exclusivamente destinado ao consumo e que não sejam plantados no país, onde ainda passaram pelos testes previstos pela Lei de Biossegurança.

Risco

A justificativa do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) é de que a aprovação das variedades transgênicas visa garantir o abastecimento do mercado brasileiro depois da quebra de safra no Brasil por problemas climáticos, que encareceu o produto e os custos de produção. “A medida vai beneficiar indústrias e produtores que usam o milho na ração animal”, disse o secretário de Relações Internacionais do Agronegócio Odilson Ribeiro e Silva em nota à imprensa.

Neste ano, a colheita do milho foi reduzida em vários estados, e a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) previu uma safra 19,1% menor no país em relação ao ano anterior, com 68,47 milhões de toneladas.

Entretanto, essa autorização está desalinhada com o princípio da precaução da CTNBio, conforme defende o engenheiro agrônomo Leonardo Melgarejo, professor da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e ex-membro da comissão entre 2008 e 2014. Para ele, o órgão permitiu “uma liberação comercial disfarçada de autorização” a grãos que ainda não tiveram seus riscos de plantio mensurados no país.

Além de não terem sido criadas originalmente para a alimentação, Melgarejo afirma ser “fato consumado” que a disponibilidade do produto no Brasil vai gerar desvios com a finalidade do plantio. Um dos temores é que, ao fazer a comercialização de milho não testado no Brasil, algum agricultor queira plantar esse milho e, ao fazer isso, gerar substâncias que possam causar alergia, intoxicação e outros problemas para saúde.

“Essas plantas estarão submetidas a condições de clima e estresse diferentes daquelas em que foram estudadas nos EUA. Nessas pressões, podem surgir características indesejáveis e até mesmo perigosas”, afirma.

Segundo Melgarejo, as empresas “pulam caminhos” para a aprovação total das sementes transgênicas através de liberações parciais. “A legislação já tem suas fragilidades, como o fato de, em muitos casos, os produtos transgênicos serem aprovados sem cumprir os requisitos da própria CTNBio. Esse é um dos casos em que o produto vai ser comercializado no Brasil sem cumprir as normas da Lei de Biossegurança”, sentenciou.

Crise

Para João Dagoberto, representante da agricultura familiar na CTNBio, o governo federal transferiu a responsabilidade para a comissão sob a contingência de segurança nacional. “Foi armada uma estrutura que forçou a aprovação, O correto isso seria ser jogado para o CNB [Conselho Nacional de Biossegurança], que é composto por vários ministérios, para deliberar nas instâncias corretas”, disse.

Segundo ele, as atribuições da CTNBio se restringem a questões de biossegurança, não a aprovar a importação e o consumo do cereal em casos em que deveria restringi-los. Para Dagoberto, tais atribuições adicionais põem em risco a seriedade e a legitimidade da comissão.

Os pareceres técnicos dos relatores da CTNBio pediram vistas do processo e a reprovação da medida. Dagoberto aponta que as variedades foram aprovadas porque a comissão segue “um padrão de aprovação” e houve pressão do governo federal, que considerou a medida uma das alternativas para suprir o problema da falência das safras de milho.

Outro lado

A assessoria do MCTIC afirmou que desconhece a existência de plantio dessas variedades no Brasil até o momento, mas, para evitar a prática, “uma lista de medidas de biossegurança foi recomendada pelos membros da CTNBio, e o Mapa tem a competência de fiscalização”.

Sobre isso, Dagoberto afirma que há “garantia zero” de evitar o plantio irregular e afirma que, com certeza, haverá contaminação do meio-ambiente. “O Mapa hoje não tem condições de monitorar os carregamentos desde o dia em que ele chega ao porto até o [caminho que faz até] o consumidor”, disse o técnico.

A Monsanto, por sua vez, ressaltou que o milho deverá ser utilizado somente para alimentação e será importado pela indústria de ração, produção animal em forma de grão, e não em semente. Segundo a empresa, a tecnologia está aprovada em 15  países, entre eles os Estados Unidos, a Austrália, o Canadá, a Colômbia, o Japão, a China, a África do Sul, além da União Europeia.

A Syngenta foi procurada pelo Brasil de Fato e respondeu aos questionamentos até o fechamento da reportagem.

Edição: Camila Rodrigues da Silva

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A pressa de liberar a importação de milho transgênico dos EUA

31, agosto, 2016 Sem comentários

[essa mesma manobra já se repetiu pelo menos em 2000, 2003 e 2005 e visava abrir o mercado brasileiro para a contaminação pelos transgênicos importados, forçando sua posterior legalização no Brasil pela via do fato consumado]

Brasil de Fato, 30/08/2016

“Precisamos de uma verdadeira agência de análise de riscos, com estruturas próprias e ações independentes, que atribua primazia aos interesses da saúde e do ambiente”

Leonardo Melgarejo

É inaceitável a posição da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) de aprovar com urgência os pedidos de liberação comercial de variedades de milho transgênico não avaliado no Brasil. O ato pode ser consumado em reunião na próxima quinta (1º).

Seu zelo para com o interesse de importadores de milho afeta o compromisso necessário com a saúde da população e do ambiente, contrariando sua necessária fidelidade ao princípio da precaução.

Refiro-me aos itens 1.5, 1.15, 1.24 e 1.25 da pauta da CTNBio, que pode ser acessada aqui. A urgência das organizações importadoras não pode ser usada como argumento para descaso às normas de segurança vigentes no país, que exigem análise cuidadosa e não rapidez de decisões.

Quando a urgência corresponde à pressa e atende a interesses econômicos de poucos, capazes de trazer riscos para a saúde e o ambiente de muitos, ela deve ser recusada. As avaliações de risco não podem ser açodadas e muito menos submetidas aos interesses do comércio.

O Brasil, país que exporta milho e, portanto, não faz estoque dos alimentos aqui produzidos após avaliação e aprovação em análises de risco oficiais, não deve suprir as lacunas geradas pela dispensa de seus grãos comprando outros, de qualidade discutível.

Salienta-se que, mesmo sem esta pressa inaceitável, nossas avaliações de risco já se mostram simplificadas, incompletas, contrariando preceitos de ministérios relevantes e em muitos casos descumprindo as normas da própria CTNBio.

Em síntese, não podemos dispensar de todo as análises de risco exigidas por lei e aprovar, sob regime de urgência, autorizações de uso que objetivam, essencialmente, permitir o consumo interno de produtos que não foram completamente estudados em nossas condições.

Se a aprovação de venda pelos países exportadores merece nossa confiança, qual a razão de onerosas estruturas nacionais, próprias, para avaliação de risco? A razão é óbvia: os estudos realizados pelos interessados em nos vender suas mercadorias não merecem, a priori, nossa total confiança.

As condições de ambiente, os microrganismos, as redes tróficas, as espécies ameaçadas de extinção, o clima e as relações ecológicas dominantes em nossos biomas impõem circunstâncias e singularidades que não podem ser captadas em análises desenvolvidas em outras realidades.

Os estudos realizados na América do Norte, no Canadá e na Austrália podem ser interessantes, mas pouco informativos para os brasileiros. De que nos vale saber que um inseto existente apenas no norte da Europa não é afetado pelo milho transgênico cultivado no Canadá, se não temos estudos do impacto daquele milho sobre insetos benéficos dominantes no Brasil? Para que nos serve uma avaliação de risco que, explicitamente, revela seu objetivo de aprovar, antes mesmo de analisar, quando a preocupação é a saúde e não o comércio?

Precisamos de uma verdadeira agência de análise de riscos, com estruturas próprias e ações independentes, que atribua primazia aos interesses da saúde e do ambiente, que dê atenção especial aos analistas dos ministérios da Saúde e do Meio Ambiente, que gere informações capazes de atestar inocuidade dos Organismos Geneticamente Modificados (OGMs) distribuídos no Brasil em perspectiva plurigeracional. A pressa, neste caso específico, serve a outros interesses e deve ser denunciada.

Já são muitas as críticas que permitem dúvidas quanto à qualidade dos serviços prestados pela CTNBio, bem como sobre os interesses beneficiados pelos resultados e pelas implicações de suas decisões. Mas agora estamos diante do limite da racionalidade que sustenta sua criação e existência.

Neste movimento pela aprovação rápida de importações, a CTNBio corre risco de desmoralização completa, coroando de forma abjeta uma trajetória de criticas que compromete sua triste história.

(*) Leonardo Melgarejo é presidente da Associação Gaúcha de proteção ao Ambiente Natural (AGAPAN), coordenador do Grupo de Trabalho sobre agrotóxicos e transgênicos da Associação Brasileira de Agroecologia (ABA). Ex-representante do Ministério do Desenvolvimento Agrário na CTNBio