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OAB/RJ discute danos dos agrotóxicos e retrocessos na legislação ambiental

19, dezembro, 2016 Sem comentários

 

AS-PTA, 18/12/2016

A Comissão de Bioética e Biodireito da OAB/RJ promoveu, no dia 9 de dezembro, um debate sobre os danos dos agrotóxicos ao meio ambiente e à saúde humana, durante o qual também foi discutida a questão dos transgênicos e os retrocessos na legislação ambiental.

Com o tema “Agrotóxicos – uso, exposição e legislação: avanço ou retrocesso?”, o evento reuniu especialistas em direito e meio ambiente, que destacaram a importância da população ter mais informações sobre as consequências do uso de pesticidas. “É importante a sociedade saber o que está acontecendo em relação a essa questão. Precisamos ampliar o debate e a mobilização, e tomar medidas concretas para reverter o quadro atual”, afirmou Mariana Picanço, secretária-geral da Comissão de Bioética da OAB/RJ.

A defensora pública Elida Seguin concordou: “Estamos jogando para debaixo do tapete a discussão sobre os efeitos do uso de agrotóxicos. E quando não conhecemos algo, somos presas fáceis de manipulação. É através da informação que capacitamos as pessoas a debater essas questões”.

Para ela, não existe a menor dúvida que os agrotóxicos afetam a saúde das pessoas, direta ou indiretamente, e que seus efeitos nocivos passam, inclusive para os descendentes, com a malformação de fetos. “Paramos de falar em justiça ambiental!”, lamentou. Também destacou que os trabalhadores são os mais afetados pela falta de uma Política Nacional de Saúde Ambiental: “Não há interesse em jogar luz sobre doenças profissionais resultantes de problemas ambientais”, afirmou Elida.

Durante o debate, Virgínia Guimarães, professora da PUC-RJ de Direito Ambiental, criticou a PL 3.200/2015, que pretende mudar a atual legislação sobre os agrotóxicos. “A atual lei, promulgada em 1989, um ano após a Constituinte, foi uma conquista dos movimentos sociais”, lembrou. E destacou que ela estabelece, entre outras medidas, o registro prévio de todos os agrotóxicos; a proibição das empresas de substituírem no mercado um pesticida por outro, que seja mais maléfico; a garantia dos direitos difusos; o descarte adequado das embalagens; e regras para a publicidade desses produtos.

Segundo explicou, nesse PL estaria incluída a criação de uma Comissão Nacional de Fitossanitários, nos moldes da CTNBio, que teria a competência exclusiva de opinar sobre a liberação de agrotóxicos: “Um órgão assim teria os mesmos problemas que já vemos na CTNBio: falta de transparência e de independência”, afirmou Virgínia.

A professora da PUC também criticou que, nesse projeto de lei, esteja previsto o conceito de “risco aceitável”: “Isso é uma novidade, já que essa ideia não existe na atual legislação sobre agrotóxicos. E aí surgem duas questões: o que é ´risco aceitável´? E quem vai defini-lo?”, questionou. E acrescentou: “Se esse PL for aprovado, a primeira mudança será a substituição do termo ´agrotóxico´ por ´defensivo fitossanitário´. Essa mudança teria várias consequências práticas. Vou citar apenas duas: afetaria a forma como a comunicação seria feita ao consumidor e tiraria vários produtos da lista de agrotóxicos regulados hoje em lei”, destacou.

Fernanda Bianco, presidente da Comissão de Bioética e Biodireito da OAB/RJ (CBB), também criticou a PL 3.200 e assinalou que “a expressão ´fitossanitário´ dá a conotação de que é saudável, para o meio ambiente e o homem”. Lamentou ainda que a Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que questionou no Supremo Tribunal Federal a criação da Lei de Biossegurança esteja aguardando há mais de dez anos a designação de um relator para ser analisada.

Na sua opinião, “não podemos esquecer que o país é recordista no uso de agrotóxicos. E não é só o trabalhador rural que sofre os impactos do seu uso. Os efeitos são sentidos, em alguma medida, por toda a população. Infelizmente, temos lidado com a lógica do ´fato consumado´. Mas não podemos pensar que este é um problema sem solução”, afirmou a presidente da CBB.

A questão dos transgênicos

O agrônomo da AS-PTA Gabriel Fernandes durante o debate destacou que, em relação aos transgênicos, há muitas controvérsias, incertezas, ocultamento de informações, medidas insuficientes de controle e de acompanhamento, além de avaliações científicas contraditórias. “Vários estudos mostram que os resultados da modificação genética são diferentes dos esperados. A hipótese do determinismo genético é polêmica. É muito difícil controlar e prever como o metabolismo das plantas modificadas vai funcionar. Por exemplo, no caso do feijão transgênico, apenas dois tipos, dos 22 desenvolvidos ´funcionaram´. No entanto, essas duas espécies, após serem aprovadas pela CTNBio, foram posteriormente deixadas de lado pela Embrapa”.

Gabriel assinalou que, segundo a Agência Internacional de Pesquisa do Câncer, órgão ligado à Organização Mundial da Saúde (OMS), o “Roundup é potencialmente cancerígeno. E, apesar disso, é o mais usado no Brasil”, acrescentando que as regiões onde há avanço da monocultura baseada no uso de sementes transgênicas é “onde mais se usam agrotóxicos”.

Também chamou atenção para a iniciativa de revisão do papel regulatório da Anvisa e para a proposta que está na Câmara dos Deputados no sentido de converter em PL uma Política Nacional de Redução de Agrotóxicos, apresentada aos congressistas por iniciativa da Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida.

O agrônomo contestou a ideia de que os produtos orgânicos são, necessariamente, mais caros: “O preço tem a ver com sistemas de transporte e de logística, entre outros fatores, e não com o fato de serem orgânicos”. Mas reconheceu o desafio de tornar esses alimentos mais acessíveis à população, sobretudo nas grandes cidades. Para isso, na sua opinião, entre outras medidas, é preciso mudar nossos hábitos cotidianos. “Temos que repensar a lógica da praticidade, que nos faz querer comprar todos os alimentos no mesmo lugar e ao mesmo tempo, ou seja, tudo em um grande mercado, que muitas vezes não oferece produtos orgânicos”.

Retrocessos na legislação ambiental

Para Virginia Guimarães, o PL 3.200, sobre os agrotóxicos, se insere em um conjunto de iniciativas que pretendem desmanchar a legislação de proteção ambiental, que vem da década de 1930. “O discurso, nos últimos anos, é de ´aperfeiçoamento´ da legislação. Falam em ´flexibilização´ e ´regulamentação para diminuir a burocracia´. Na verdade, o que vemos é uma ofensiva contra os direitos sociais e os direitos difusos. São tantas iniciativas com esse objetivo que a sociedade mal consegue acompanhar”, lamentou.

Destacou que os setores mais conservadores “estão a cada dia mais fortes no Congresso e pautando a agenda ambiental do país. Não é ´teoria conspiratória´. Eles são muito organizados. E não participam só das comissões que tratam de temas diretamente ligados à questão ambiental, como a de Meio Ambiente ou Saúde. Também estão em outras comissões, como a de Educação. O fato é que setores da economia entendem que o direito de propriedade é absoluto”.

Virginia Guimarães também lembrou que a primeira grande vitória dos que defendem esses retrocessos na legislação ambiental foi a aprovação da Lei de Biossegurança, em 2005, “que tem servido para liberar o uso e comercialização de transgênicos”. E acrescentou que, “sete anos depois, a bancada ruralista ruralista teve uma nova vitória, com a aprovação do Código Florestal, apesar da rejeição da área acadêmica e científica e da própria população, como mostraram pesquisas de opinião na época”, afirmou.

Por último, criticou a PEC 65/2012, que “pode detonar o licenciamento ambiental no Brasil. É um retrocesso enorme. E não se trata de ´apego a leis antigas´. A questão é que esse PL coloca em risco direitos sociais e difusos arduamente conquistados”, destacou a professora da PUC.

 

– por Cláudia Guimarães

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10, novembro, 2015 Sem comentários

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VALOR ECONÔMICO, 21/11/2013

Sob forte pressão do setor produtivo, o governo decidiu que vai rever o rito de aprovação de defensivos no país. A Casa Civil está preparando uma medida provisória com as mudanças que serão adotadas, que deverá ser publicada até o fim deste ano. Na mesa, por enquanto, estão duas propostas parecidas, uma do segmento de defensivos e outra de parlamentares da bancada ruralista no Congresso.

Nas duas propostas está prevista a criação de uma comissão técnica, que passaria a ser a responsáveis pela análise dos produtos. Na prática, portanto, a nova comissão esvaziaria o poder da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) nessa frente. A agência é considerada pelo setor produtivo a grande responsável pela atual demora desse processo. Para receber “sinal verde” para produção e comercialização, a análise passa atualmente pela Anvisa, pelo Ministério do Meio Ambiente e pelo Ministério da Agricultura.

A intenção do setor privado é criar a Comissão Técnica Nacional de Agrotóxicos (CTNAgro), subordinada à Casa Civil e com 13 membros. Assim, a Anvisa e o Ministério do Meio Ambiente apenas definiriam parâmetros de segurança e avaliações toxicológicas e ambientais para os produtos e não mais analisariam projeto por projeto.

Com as novas regras, os produtos seriam estudados por entidades autorizadas pelo próprio governo, como universidades e laboratórios, e o processo seria entregue à CTNAgro para análise. Com isso, o setor poderia criar uma lista de matérias primas e substâncias permitidas, e não listas de produtos aprovados ou negados. O setor espera, com isso, uma maior celeridade nos processos de registro.

Ontem, deputados da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) se encontraram com o ministro da Agricultura, Antônio Andrade, para apresentar a proposta dos parlamentares. No esboço do projeto de lei entregue, está prevista a criação da Comissão Técnica Nacional de Produtos Fitossanitários (CTNFito).

Conforme a proposta, a CTNFito seria composta por 16 membros e deveria receber os dados e documentos das empresas para analisar os processos. A comissão teria até 90 dias da data da entrega do processo pelas empresas para se posicionar em relação à aprovação ou não do registro.

O coordenador da FPA, deputado Luiz Carlos Heinze (PP-RS), afirma que a intenção é acelerar o processo. “Queremos acelerar a aprovação de mais produtos e por meio de um processo mais simples. Não existe nenhum país no mundo com a nossa demora”, disse. ” O Brasil não pode ficar à mercê do sistema atual”.

Procurada, a Anvisa afirmou que, em relação ao encontro do Ministro da Agricultura com a FPA, “não cabe qualquer pronunciamento no momento”. Questionada em relação à intenção do setor em reduzir sua participação no setor, a Anvisa diz que sua função institucional é definir parâmetros que resguardem a saúde da população em relação aos riscos representados por produtos químicos.

“O sistema de aprovação de agrotóxicos no Brasil prevê a participação das áreas da agricultura, saúde e meio ambiente, como forma de garantir que as necessidades do setor agrícola sejam atendidas mediante rígidos requisitos de proteção á saúde dos consumidores e aplicadores dos agrotóxicos, bem como do meio ambiente”, informou a agência.

Proposta de Lei para proibir agrotóxicos no Ceará

25, junho, 2010 Sem comentários

Foi protocolada na Semace (Superintendência Estadual do Meio Ambiente), na última quarta-feira (9), proposta de Projeto de Lei que modifica a legislação estadual sobre agrotóxico.

A proposta, que já havia sido protocolada na Assembleia Legislativa no dia 20 de maio, pretende vedar o uso de substâncias proibidas em seus países de origem e que já tenham recomendação de banimento pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).

Assinam a proposta as seguintes entidades: Cáritas Brasileiras – Regional Ceará, Renap (Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares no Ceará), Atrace (Associação dos Advogados Trabalhistas do Ceará), Núcleo dos Advogados Trabalhistas e Sindicais (NATS), Via Campesina e Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra.

Segundo a assessoria de imprensa da Renap, a proposta não é inédita, pois o Rio Grande do Sul já veda tal utilização por força de Decreto (32.854/88).

Em adição, a proposta também veda a pulverização aérea, pivô de grande polêmica em Limoeiro do Norte, que revogou sua lei que vedava este tipo de pulverização. (…)

Fonte: Jornal O Estado, Ceará, 15/06/2010.

Forças no Congresso atuam contra conquistas ambientais

9, setembro, 2009 Sem comentários

Os maiores agressores da natureza no Legislativo são os setores da agropecuária, energia e infraestrutura. Levantamento do Congresso em Foco mostra as vitórias destes grupos nas disputas com os preservacionistas | Por Renata Camargo Leia mais…

SP pode banir 14 princípios ativos presentes em mais de 200 agrotóxicos

3, setembro, 2009 Sem comentários

O deputado estadual Simão Pedro apresentou nesta segunda-feira (31) na Assembleia Legislativa um Projeto de Lei que determina o banimento de 14 princípios ativos utilizados na formulação de mais de 200 agrotóxicos. Formam a lista abamectina, acefato, carbofurano, cihexatina, edossulfam, forato, fosmete, glifosato, lactofem, metamidofós, paraquate, parationa metílica, tiram e triclorfom. Pela proposta, a proibição passa a valer a partir do dia 1º de janeiro de 2010 para todo o Estado de São Paulo.

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Europa poderá facilitar veto aos transgênicos

18, julho, 2009 2 comentários

Na última reunião do Conselho de Meio Ambiente da Comissão Europeia, realizado em 25 de junho, a Áustria, apoiada por outros 12 países, submeteu uma nota propondo que o processo de autorização para transgênicos seja revisto. O que se busca é o direito de cada país de impor, individualmente, restrições ou mesmo a proibição a transgênicos autorizados no bloco.

A proposta foi apoiada pela Bulgária, Irlanda, Grécia, Chipre, Letônia, Lituânia, Luxemburgo, Hungria, Malta, Holanda, Polônia e Eslovênia.

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