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Arquivo de novembro, 2016

Golpe na Anvisa: para agência, agrotóxico na comida é “aceitável”

28, novembro, 2016 Sem comentários

A Anvisa publicou na última sexta-feira (25) um novo relatório do Programa de Avaliação de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos (PARA). O PARA cumpriu, nas edições de 2010 a 2012, um papel importantíssimo, oferecendo à população acesso à informação de que havia agrotóxico nos alimentos que chegam à mesa. Em 2010, por exemplo, soubemos pelo PARA que em 37% dos alimentos não foram encontrados resíduos de agrotóxicos. Esse número caiu para 22%, em 2011, e depois voltou a 35% e 37% nas duas edições de 2012.

Desde então, o consumo de agrotóxicos no Brasil subiu 11%, atingindo 914 mil toneladas em 2014. As intoxicações por agrotóxicos agrícola notificadas subiram 17%, chegando a 4423 registros em 2014.

Mas, surpreendentemente, o relatório da Anvisa que analisa os resíduos de agrotóxicos entre 2013 e 2015 mostra que a situação está ótima. 42% das amostram estão limpas, e “apenas”  1% das amostras representa risco agudo à saúde. Nesse caso, recomenda a agência, lavagem com água corrente com bucha ou escovinha pode reduzir o nível de agrotóxicos.

Será possível?

Há vários problemas no relatório do PARA 2013-2015. Vamos colocar apenas alguns deles:

  • De acordo com dados do Ibama (2014), 56% do consumo de agrotóxicos no Brasil se concentra em duas substâncias: glifosato e 2,4-D. Nenhuma das duas foi testada no PARA. Além disso, o número total de agrotóxicos testados diminuiu.
  • Para cada cultura, a quantidade de amostras por ingrediente ativo é irregular. Por exemplo, para o arroz, 746 amostras foram testadas para o Tebuconazol, mas somente 247 para o Tiametoxam. Neste caso, é muito difícil fazer afirmações estatísticas, e tirar conclusões seguras.
  • A conclusão de que apenas 1% dos alimentos analisado representa risco agudo à saúde oculta diversos outros riscos. O primeiro deles é das doenças crônicas, como câncer, depressão, suicídio, doença celíaca e outras que aparecem ao longo de muitos anos de exposição. Outra falha grave é desconsiderar a multiexposição, já que, como mostra o próprio relatório, uma grande parte das amostras apresenta mais de um agrotóxico. Não se sabe os efeitos disso para a saúde.
  • Além disso, a conclusão que de cada 100 amostras, uma possui risco de causar doença aguda, é gravíssima, e não significa um nível de “segurança alimentar aceitável”, como afirma o relatório.
  • O Sindiveg estima que 20% dos agrotóxicos são contrabandeados. Como estes venenos “desconhecidos” estão sendo avaliados?

Nossa campanha já vem denunciando graves problemas de atuação da Anvisa no sentido de atender aos interesses empresariais, e virar as costas para a população. Este relatório apresenta uma clara tentativa de ocultar os problemas causados pelos agrotóxicos no Brasil. Afirmar a lavagem de alimentos como possível solução é um perigo para a sociedade, e demonstra um gravíssimo retrocesso no PARA, e na Anvisa em geral. A quase totalidade dos agrotóxicos possuem ação sistêmica, ou seja, operam “por dentro” e não na superfície dos vegetais.

Seguiremos atentos e denunciando que é o modelo do agronegócio que torna nossa agricultura insustentável e quimicamente dependente. Sementes transgênicas degeneram nossa biodiversidade e levam ao uso de mais agrotóxicos, que por sua vez intoxicam que planta e quem come. Seguimos firmes afirmando a agroecologia como única forma de produção de alimentos saudáveis para o Brasil e mundo.

Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida

Contato para imprensa:

Alan Tygel: (21) 9 80 85 83 40

Jakeline Pivato: (41) 9 96 76 52 39

 

Conheça Rede de Sementes do Polo de Borborema na Paraíba

28, novembro, 2016 Sem comentários

Brasil Rural, EBC, 25/11/2016

Emanoel Dias, da AS-PTA, fala sobre a conservação de sementes crioulas na região e sua importância para a agricultura familiar

Nesta semana, a AS-PTA (Agricultura Familiar e Agroecologia) realizou mais uma oficina de formação para agricultores no Polo de Borborema, Paraíba. A inauguração do novo Banco de Sementes Comunitário, no assentamento Che Guevara, em Casserengue, vem fortalecer as ações da Comissão de Sementes do Polo, que contabiliza cerca de 60 bancos. Em anos regulares de chuva, já houve bancos com até 12 toneladas de sementes estocadas.

As sementes crioulas, mais conhecidas como sementes da paixão no estado, são nativas da região e uma verdade paixão para os agricultores. Para entender melhor o funcionamento do trabalho e os programas da ONG, o Brasil Rural desta sexta-feira (25) entrevistou o engenheiro agrônomo e técnico da AS-PTA, Emanuel Dias.

“Como a gente vive numa região de muita seca e a agricultura familiar tem uma expressão muito grande, os agricultores cultivam as sementes que eles já conhecem e gostam, trazendo o conhecimento dos seus antepassados. São sementes de muita troca, muita sabedoria. A estratégia do banco familiar ou do banco comunitário é uma forma de você guardar e ter autonomia em plantar aquela semente que você já conhece”, disse ele, sobre o riqueza do material trocado entre as famílias.

Confira a íntegra da entrevista
O Brasil Rural vai ao ar, de segunda a sexta-feira, de 6h às 7h, sábado, às 7h, e domingo, às 6h, pela Rádio Nacional AM de Brasília. A apresentação é de Marcelo Ferreira.

Produtor
Simone Magalhães
Brasil Rural
em
25/11/2016 – 12:25
atualizado em
25/11/2016 – 14:16

Parlamento Europeu apela às autoridades brasileiras pela proteção e demarcação das terras Guarani e Kaiowá

28, novembro, 2016 Sem comentários

Assessoria de Comunicação – Cimi, 25/11/2016

Por Renato Santana, da Assessoria de Comunicação – Cimi

Rezadora Guarani e Kaiowá no tekoha Yvy Katu. Crédito: Ruy Sposati/Cimi

 

O Parlamento Europeu aprovou uma Resolução Urgente onde “condena” e “deplora” a violência e as violações de direitos humanos sofridas pelo povo Guarani e Kaiowá no Mato Grosso do Sul. Em apelo dirigido às autoridades brasileiras, os eurodeputados pedem medidas imediatas para a proteção, segurança e demarcação das terras dos povos indígenas.

“Convictos”, os eurodeputados dizem: “As empresas deveriam prestar contas por qualquer dano ambiental e por quaisquer violações dos direitos humanos e a União Europeia e os Estados-Membros deveriam consagrar esta condição como princípio fundamental, tornando-o uma disposição vinculativa em todas as políticas comerciais”.

A resolução foi publicada no início da noite desta quinta-feira, 24, e norteará as relações políticas e comerciais dos países que compõem o Parlamento Europeu com o Brasil. Conforme os eurodeputados, o direito originário dos povos indígenas ao território tradicional, presente na Constituição brasileira, é um dever do Estado de proteger – o que não ocorre.

Para os eurodeputados, é urgente um “plano de trabalho visando dar prioridade à conclusão da demarcação de todos os territórios reivindicados pelos Guarani-Kaiowá e criar as condições técnicas operacionais para o efeito, tendo em conta que muitos dos assassinatos se devem a represálias no contexto da reocupação de terras ancestrais”.

Diante da iniciativa do governo brasileiro de congelar gastos primários pelos próximos 20 anos com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55, “recomenda que as autoridades brasileiras assegurem um orçamento suficiente para as atividades da Funai”. A resolução apresenta preocupações com medidas dos poderes Executivo e Legislativo.

Naquilo que entende como “direitos opostos aos dos índios”, o Parlamento Europeu afirma que a PEC 215, se for aprovada, irá ameaçar os direitos à terra, permitindo um bloqueio do reconhecimento dos novos territórios indígenas. O marco temporal também foi condenado como interpretação limitada da Constituição brasileira.

O Parlamento Europeu recordou às autoridades brasileiras, em trecho da resolução, a obrigação do país de ” respeitar o direito internacional no domínio dos direitos humanos no que diz respeito às populações indígenas, tal como estabelecido, em especial, pela Constituição Federal Brasileira e a Lei 6.001/73 sobre «o Estatuto do Índio»”.

Ressaltou: “O Ministério Público Federal e a Fundação Nacional do Índio(FUNAI) assinaram em 2007 o Compromisso de Ajustamento de Conduta, a fim de identificar e demarcar 36 territórios da comunidade Guarani-Kaiowá até 2009”. O que não ocorreu, conforme atestou a Organização das Nações Unidas (ONU).

Relatoria da ONU: demarcação de terras

A Relatora Especial das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas Victoria Tauli-Corpuz esteve no Brasil em março. Visitou os Guarani e Kaiowá (MS), os Tupinambá (BA) e esteve junto às comunidades impactadas pela Usina Hidrelétrica de Belo Monte, em Altamira (PA). Produziu um relatório e o apresentou na última Assembleia da ONU, em outubro.

O Parlamento Europeu tomou por base o pronunciamento de Victoria: ”Considerando que, de acordo com a Relatora Especial das Nações Unidas sobre os direitos dos povos indígenas, nos últimos oito anos tem-se registado uma preocupante ausência de progressos na implementação das recomendações da ONU”.

Estado integrante da ONU, o Brasil tem o dever de seguir suas resoluções e executar recomendações. Tanto Victoria como seu antecessor, James Anaya, que esteve no Brasil em 2008, apresentaram preocupações quanto a demarcação dos territórios tradicionais, assim como a crescente deterioração da proteção dos direitos dos povos indígenas.

Longe de suas terras, os povos amargaram toda sorte de privações e violências. No Brasil, não é novidade que os Guarani e Kaiowá são um trágico símbolo de desgraças variadas levando o povo a ser considerado por organismos internacionais como um dos casos mais graves envolvendo populações indígenas no mundo.

Dados oficiais do governo brasileiro respaldam a tese e a resolução do Parlamento Europeu: “De acordo com os dados da Secretaria Especial da Saúde Indígena (SESAI) e do Distrito Sanitário Especial Indígena de Mato Grosso do Sul (DSEI-MS), nos últimos 14 anos foram assassinados pelo menos 400 indígenas e 14 líderes indígenas”.

Simeão Vilharva e Clodiodi de Souza, assassinados durante ataques de fazendeiros, são citados nominalmente. A resolução apela “às autoridades brasileiras para que tomem medidas imediatas para proteger a segurança dos povos indígenas e garantir a realização de inquéritos independentes sobre os assassinatos e os ataques”.
Comunidade do tekoha Apykai. Crédito: Ruy Sposati/Cimi

Segurança alimentar e suicídios

Longe das terras tradicionais, abandonados pelo Estado brasileiro na proteção e garantia de direitos, os Guarani e Kaiowá, conforme estudo recente da FIAN Brasil e do Conselho Indigenista Missionário (Cimi), vivem em grave situação de insegurança alimentar e nutricional.

O estudo, citado pelo Parlamento Europeu, registra que o índice de desnutrição crônica para crianças menores de 5 anos é de 42% em três comunidades Guarani e Kaiowá pesquisadas. Uma das fontes do estudo foi o Inquérito Nacional de Saúde e Nutrição dos Povos Indígenas realizado em 2009, também citado pelo Parlamento Europeu na resolução de ontem: “[…] a taxa de subnutrição crônica entre as crianças indígenas [no Brasil] é de 26 %, em comparação com a média de 5,9 % registada entre as crianças não indígenas”.

A subnutrição deixa os Guarani e Kaiowá mais expostos a todo tipo de doença, desde crônicas a simples diarreias não tratadas que levam crianças ao óbito. Mortes, abandono, falta de perspectiva de vida: o resultado é um aumento chocante de suicídios que acometem sobretudo a população mais jovem, algo não registrado em relatos históricos.

Para o Parlamento Europeu, a “falta de prestação de cuidados de saúde, educação e serviços sociais e a ausência de demarcação das terras indígenas têm tido repercussões no suicídio de jovens e na mortalidade infantil”. Novamente a resolução faz uso de dados oficiais e do Relatório de Violências Contra os Povos Indígenas, do Cimi.

“Nos últimos 15 anos, pelo menos 750 pessoas, na sua maioria jovens, cometeram suicídio e que mais de 600 crianças com menos de 5 anos de idade morreram, na maior parte dos casos por doenças tratáveis e facilmente evitáveis”, pontua o documento dos eurodeputados.

A resolução mais uma vez recorda ao governo brasileiro: “A responsabilidade que lhes incumbe de manter e aplicar integralmente à população Guarani-Kaiowá as disposições da Constituição brasileira relativas à proteção dos direitos individuais e aos direitos das minorias e dos grupos étnicos indefesos”.

Conquista dos Guarani e Kaiowá

Há três anos a Aty Guasu – Grande Assembleia Guarani e Kaiowá – realiza incidências na ONU, Parlamento Europeu e Organização dos Estados Americanos (OEA). “No Brasil cansou da gente falar e nada ser feito. Morreu e morre parente nosso de todo jeito. Então ficamos felizes que esse trabalho tenha dado certo”, explica Elizeu Guarani e Kaiowá (na foto, em incidência na ONU).

A liderança indígena tem a cabeça a prêmio no Cone Sul do Mato Grosso do Sul. “Toda vez que eu voltava de fora do Brasil, vindo da ONU nessas denúncias, tinha uma nova ameaça. É complicado viver assim, né. Mas a Aty Guasu resolveu e das nossas terras a gente não desiste. Agora é seguir na luta”, frisa o Guarani e Kaiowá.

Para o indígena, no Brasil os Guarani e Kaiowá conseguiram “mostrar o que acontece no Mato Grosso do Sul, mas no estado o racismo, preconceito é grande. Tem comércio em Dourados que não deixa nem a gente entrar”, diz. “É um estado que um boi e um saco de soja valem mais que um indígena”, conclui.

Elizeu acredita que quando os europeus se derem conta que a carne, o açúcar e a soja do Mato Grosso do Sul são frutos do “sangue indígena” indígena sobre territórios tradicionais tomados pelos latifúndios, os fazendeiros e empresas que mantêm os Guarani e Kaiowá na situação em que se encontram vão sentir no bolso – e só assim para algo mudar.

“O povo Guarani e Kaiowá espera agora que o governo brasileiro leia a resolução e tome providências. Sobretudo sobre a demarcação de terras. Tendo nossos tekoha – lugar onde se é – podemos plantar comida e floresta. Viver em harmonia com nossos antepassados. Vamos deixa de morrer e passar a viver”, afirma o Guarani e Kaiowá.

A Aty Guasu, composta por caciques, professores e lideranças Guarani e Kaiowá, construiu aliados durante esses três anos no Brasil e no mundo. Portanto, a resolução do Parlamento Europeu é apenas o começo de uma série de ações, até mesmo dos próprios eurodeputados, para sensibilizar o Estado brasileiro a garantir os direitos indígenas.

“A Resolução é mais um instrumento para reforçar a legítima luta do Povo Guarani e Kaiowá, e tal documento ganha especial importância em um momento de ruptura democrática e criminalização das lutas sociais no Brasil”, afirma Valéria Burity, Secretária-Geral da FIAN Brasil.

“Com a resolução, o Parlamento Europeu se torna mais um organismo internacional a condenar a crise humanitária junto aos Guarani. Além de se comprometer com soluções que efetivamente resolvam uma das situações mais dramáticas em se tratando de povos indígenas. É sem dúvida uma vitória importante dos Kaiowá que ao longo de 3 anos bateram de porta em porta de europarlamentares, testemunhando o genocídio silencioso a que esse povo está submetido. Em tudo os Guarani Kaiowá pediam a condenação do Estado Brasileiro, por acreditar ser este o maior responsável de suas dores e violência”, destaca Flávio Vicente Machado, do Cimi.

 

MPF debate transgênicos

25, novembro, 2016 Sem comentários

mpf2016

Mutirão Agroflorestal na Bienal

24, novembro, 2016 Sem comentários

mutirao

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Governo baixa MP alterando regra para reforma agrária

22, novembro, 2016 Sem comentários

Contag não foi ouvida sobre conteúdo da medida provisória, que modifica critérios para assentamento das famílias e transfere atribuições para os municípios

O GLOBO, 22/11/2016

Medida provisória vai transferir reforma agrária para a Casa Civil

por Catarina Alencastro

O governo editará nos próximos dias medida provisória transferindo o programa de reforma agrária para a alçada da Casa Civil da Presidência. Com isso, o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, comandado pelo ministro Osmar Terra, do PMDB, passará a se chamar Ministério do Desenvolvimento Social. A partir da publicação da MP, Casa Civil e Incra acompanharão as ações federais de regularização fundiária.

A MP também altera os critérios de seleção das famílias que serão beneficiárias com títulos de terra em assentamentos. Terão preferência agricultores vítimas de trabalho em condição análoga à de escravo; trabalhadores rurais que perderam áreas devido à demarcação de terras indígenas e áreas quilombolas; e trabalhadores em situação de vulnerabilidade social. A seleção será feita por meio de editais convocados pelos municípios.

Outra mudança é a criação de uma lista de espera para aqueles que não foram contemplados na primeira etapa. Nesta segunda chance, serão contempladas em primeiro lugar as famílias mais numerosas, cujos membros se comprometam a exercer a atividade agrícola na área assentada; em segundo lugar, as famílias que morem há mais tempo na cidade onde se localiza o projeto de assentamento; e, em terceiro lugar, as chefiadas por mulheres.

Em seguida, terão preferência integrantes de acampamentos no município onde se localiza o projeto de assentamento; filhos de pais assentados entre 18 e 29 anos: e famílias que residam em projetos de assentamentos na condição de agregados. Quem tiver renda familiar superior a três salários-mínimos mensais não poderá ser beneficiário.

A MP prevê a regularização de ocupações de lotes feitas sem autorização do Incra em projetos de assentamento criados há pelo menos dois anos. Pelo texto, que poderá ser modificado, o Incra poderá doar, sem licitação, áreas de sua propriedade e remanescentes de projetos de assentamento para obras a serem tocadas por estados, Distrito Federal, municípios e entidades da administração pública indireta.

Há novos prazos para a regularização de áreas onde houve desmembramentos. A lei vigente estabelecia como referência o fim de 2013 o prazo para que essas áreas possam ter direito à regularização. O novo texto estende a legalização até o fim de 2014. Na Amazônia, mantém-se a regra de que só poderão ser legalizados lotes que tenham até quatro módulos fiscais e, no máximo, 1.500 hectares. Mas o novo texto deixa claro que ocupações que incidam sobre áreas em que demanda judicial por parte da União ou entes da administração indireta não poderão ser legalizadas até que as pendências tenham transitado em julgado.

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Para o professor da UnB, Sérgio Sauer, o texto ainda dá uma nova previsão: que após o prazo de dez anos, os assentados possam negociar os títulos da terra. Na lei atual, a redação diz que os títulos de domínios “serão inegociáveis pelo prazo de 10 (dez) anos”. Já a nova redação, se não for modificada até a data da publicação, acrescenta que pode haver negociação depois de dez anos, contatos “da celebração do contrato de concessão de uso ou de outro instrumento equivalente”.

— (A nova redação) estabelece um prazo (que antes não tinha) para contar os 10 anos. Este prazo é “celebração de outro instrumento equivalente”, ou seja, qualquer assentamento com mais de 10 anos, os títulos concedidos já poderão ser negociados — diz Sauer, autor de artigo criticando pontos que devem ser alterados com a MP.

No artigo, Sauer também critica o poder repassado aos municípios. Além da responsabilidade de publicar os editais de seleção, os municípios também são prestigiados nos critérios de seleções das famílias beneficiadas com o título da terra. A Confederação Nacional das Trabalhadores Rurais e Agricultores Familiares (Contag) informou que não participou das discussões da MP.

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IV Encontro de Agroecologia IF Sul de Minas

21, novembro, 2016 Sem comentários

ifsulmg

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