O Projeto de Decreto Legislativo (PDS), Nº 90/2007, de autoria da Senadora Kátia Abreu (PSD/TO – ex-DEM), recebeu nesta quarta-feira (13/4) o parecer do relator da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), Senador Eunício de Oliveira (PMDB/CE).

A rotulagem de alimentos transgênicos no Brasil, prevista no Art. 40 da Lei de Biossegurança (11.105/05), é regulamentada pelo Decreto 4.680/03. Regulamentando o § 1^o. do Art. 2^o. deste decreto, a Portaria 2658/03 do Ministério da Justiça define o símbolo que identifica os alimentos transgênicos em seus rótulos (um T dentro de um triângulo amarelo).

O Projeto da ruralista Kátia Abreu propõe a eliminação do símbolo nos rótulos dos alimentos, bem como o fim da exigência da rotulagem de alimentos produzidos a partir de animais alimentados com ração transgênica.

Apresentando de forma coerente a legalidade e a pertinência das normas em vigor e centrando sua argumentação no princípio de que o “a informação é um direito básico do consumidor”, o parecer do relator da CMA recomenda a rejeição do projeto.

O relatório será agora votado na Comissão (acompanhe os detalhes da tramitação).

Por AS-PTA, com informações de www.senado.gov.br