SEAB-PR, 15/10/2013
Os rumos do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), após suspeitas de malversação dos recursos públicos por parte da Companhia Nacional do Abastecimento (Conab), uma das operadoras do programa e de cooperativas da Agricultura Familiar, foram discutidos pelas entidades da Agricultura Familiar durante reunião do Conselho Estadual do Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar (Cedraf) realizado nesta terça-feira (15).
O PAA, programa que existe há 10 anos, foi interrompido desde a ação da Policia Federal “Agrofantasma” deflagrada no final de setembro que culminou com a prisão de 12 pessoas entre servidores da Conab e agricultores familiares. As entidades que compõem o Cedraf consideraram as prisões injustas e defenderam a liberação imediata das pessoas envolvidas sob a argumentação que não houve má fé na operacionalização do programa.
Elas defendem também uma reformulação nos programas para que agricultores e servidores tenham mais garantias na operacionalização. “O programa corre o risco de parar porque agricultores e servidores estão temerosos em continuar com as compras”, disse o porta-voz das entidades José Antonio Marfil.
O PAA no Paraná aplica em torno de R$ 40 milhões por ano em compras de alimentos produzidos pela Agricultura Familiar, programa que beneficia em torno de 10 mil pequenos agricultores que recebem em média R$ 4 mil cada por ano. Na maioria são pequenos produtores que antes produziam apenas para subsistência e que com essa política pública tiveram acesso à comercialização de mercado.
O PAA é um programa do governo federal que compra os alimentos dos agricultores familiares e os repassa às entidades de cunho social como escolas, creches, asilos, beneficiando cerca de três milhões de pessoas no Estado. Na mesma linha do PAA, o governo federal promulgou a lei que institui o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), obrigando Estados e municípios a comprarem um mínimo de 30% da merenda escolar em produtos da Agricultura Familiar, que tem melhorado muito a qualidade da alimentação oferecida nas escolas.
Durante a reunião, o superintendente interino da Conab, Erli Ribeiro fez um relato do caso, acentuando as dificuldades enfrentadas com a falta de pessoal e de atribuições do órgão para fiscalizar o programa. “Sempre atuamos como orientadores dos agricultores e das entidades e não como fiscalizadores”, afirmou. A empresa pública tem a atribuição de supervisionar o programa e não fica com os recursos repassados pelo governo federal porque eles são depositados diretamente na conta das entidades, explicou.
Os dirigentes das entidades da Agricultura Familiar, presentes à reunião, foram unânimes na defesa dos envolvidos na ação da Polícia Federal, ressaltando que se ocorreram irregularidades elas correspondem à substituição dos produtos entregues pelas entidades da Agricultura Familiar constituídas que são as cooperativas de agricultores. Todos sabem que a Agricultura tem peculiaridades e depende de clima. Se no momento de cumprir o contrato, o agricultor não tinha todo o produto para entregar ou ele recorria ao produto do vizinho ou então entregava outro produto no mesmo valor. “Mas nunca deixaram de entregar ou utilizaram os recursos em proveito próprio”, disse Ribeiro.
Medidas
Os conselheiros do Cedraf aprovaram por unanimidade uma moção de apoio aos servidores e agricultores envolvidos e de repúdio as ações da Polícia Federal e do Ministério Público [leia moção abaixo]. O secretário da Agricultura e do Abastecimento e presidente do Cedraf, Norberto Ortigara, assumiu a responsabilidade de encaminhar a defesa dos envolvidos à Defensoria Pública.
Para Ortigara, tanto o PAA como o PNAE são dois importantes programas de inclusão social no campo e ele tem insistido com os prefeitos e secretários municipais de Agricultura que não comprem somente 30% em produtos da Agricultura Familiar para os programas sociais. “Essa compra tem que ser de 100% em produtos da Agricultura Familiar. Só assim poderemos ajudar o pequeno agricultor a acessar o mercado”, defendeu.
A moção aprovada defende a liberação imediata de 11 pessoas que ainda estão detidas. E que os programas sejam repensados e ajustados de forma que possam continuar atendendo a Agricultura Familiar, com o fortalecimento dos mecanismos de gestão das entidades para operacionalização do programa.
Os dirigentes das entidades condenaram a execração pública dos servidores da Conab e agricultores familiares, acentuando que se houve avanços nas políticas de inclusão elas não foram acompanhadas de ajustes nos marcos legais que ainda permanecem defasados, o que motivou a ação da Polícia Federal que enquadrou os agricultores como potenciais criminosos.
O deputado estadual Professor Lemos participou da reunião do Cedraf.
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MOÇÃO DE APOIO AOS AGRICULTORES FAMILIARES PRESOS NO ESTADO DO PARANÁ – CEDRAF/PARANÁ
Esta moção foi aprovada por unanimidade dos conselheiros presentes na 58º Reunião do Cedraf – Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar do Paraná, composto por 36 entidades da sociedade civil e governamentais, no dia 15 de Outubro de 2013 e que encaminhamos para ser apresentada na 2ª CNDRSS.
A Agricultura Familiar e Camponesa tem um papel fundamental na produção de alimentos no Brasil.
Segundo dados do Censo Agropecuário de 2006, a Agricultura Familiar é 89% mais produtiva que o modelo tradicional e com apenas 24,3% da área agricultável participa com 38% do valor bruto da produção. Entretanto, na atualidade, ainda existem milhares de famílias produtoras que vivem à margem do processo de produção.
Em 2003, com a necessidade de tornar as política públicas estruturantes, o Governo lançou o Programa de Aquisição de Alimentos, o PAA, que tem como principais objetivos promover o acesso a alimentos às populações em situação de insegurança alimentar e a inclusão social e econômica no campo por meio do fortalecimento da agricultura familiar e camponesa.
Os alimentos adquiridos pelo PAA são destinados às instituições sócio assistenciais, equipamentos públicos de alimentação e nutrição como restaurantes populares,
cozinhas comunitárias e bancos de alimentos e para famílias em situação de vulnerabilidade social.
Em 10 anos, o Programa já está presente em 2.352 municípios brasileiros, adquire mais de meio milhão de toneladas de alimentos, das mãos de quase 200 mil agricultores e os transfere para mais de 20 mil entidades que recebem esse alimento.
O bom desempenho do PAA fez com que o Governo promulgasse em 2009, a Lei No 11.947, chamada Lei da Alimentação Escolar incorporando a mesma lógica do PAA ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), obrigando os estados, os municípios e o Distrito Federal a adquirirem um mínimo de 30% de alimentos da agricultura familiar para serem fornecidos na alimentação escolar.
Aqui no Paraná, a CONAB, que é o órgão do Governo Federal responsável pelo abastecimento alimentar, compra os alimentos dos produtores familiares e os repassa para creches, escolas e hospitais da rede pública, atendendo quase 3 milhões de pessoas em nosso Estado.
Mas nem tudo são flores…
Com a deflagração da operação “agrofantasma”, pela Polícia federal, que investiga supostas irregularidades e desvios de recursos no Programa, vários agricultores e técnicos aqui do Estado do Paraná foram presos injustamente.
O CEDRAF-PR vem aqui manifestar o seu apoio aos agricultores/as e técnicos que estão sendo vítimas de um sistema burocrático inadequado que não compreende a complexidade e particularidade deste importante segmento que nos alimenta – a Agricultura Familiar.
Podem haver falhas no PAA e essas devem ser sanadas. Entretanto, não se pode concluir que houve má fé na gestão do dinheiro público.
Por entender que os nossos agricultores e agricultoras não são bandidos e merecem todo o nosso respeito, afinal de contas, eles são os responsáveis pelo alimento presente em nossas mesas, o CEDRAF-PR aprovou esta MOÇÂO:
- pelo fortalecimento do PAA enquanto uma ação concreta do Estado Brasileiro para garantir a Segurança Alimentar e Nutricional (SAN);
- pela desburocratização do PAA e melhoria das normativas do Programa, adequando a realidade da agricultura familiar e camponesa e suas organizações;
- apoio e fortalecimento das organizações do campo e da cidade, pois são elas que estão operando na ponta o Programa;
- Pela libertação de 11 agricultores e técnicos que encontram-se presos no Estado do Paraná
Carlos Roberto Bittencourt
Secretário Executivo do Cedraf