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Suplente de Blairo Maggi será relator de PL sobre rotulagem

18, julho, 2016 Sem comentários

Foto: Marcos Oliveira | Agência Senado

O senador Cidinho Santos (PR-MT) foi designado relator do projeto de lei que acaba com a rotulagem de transgênicos. Ele assumiu cadeira no Senado com a ida de Blairo Maggi para o Ministério da Agricultura do governo interino e golpista e Michel Temer. Santos, que é dono de grandes extensões de terra e tem participações em agroindústrias, foi indicado para a função de relator pela senadora ruralista Ana Amélia (PP-RS), presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.

Tido como o “rei da soja“, o atual ministro da Agricultura fez fortuna, entre outros, com o plantio de soja convencional, e essa produção beneficiou-se internamente pela venda de óleo de soja e outros com a inscrição “livre de transgênicos” nos rótulos. Esperamos que seu suplente mantenha a rotulagem de transgênicos e defenda o direito dos consumidores à informação .

Vitória: STF garante rotulagem de qualquer teor de transgênicos, fruto de ação do Idec

20, maio, 2016 Sem comentários

Idec, 19/05/2016

Ministro rejeita recurso e mantém decisão obtida pelo Idec que exige informação no rótulo sobre uso de ingredientes geneticamente modificados, independentemente da quantidade 

 

O direito dos consumidores brasileiros à informação sobre transgênicos volta a prevalecer. Em decisão proferida no último dia 12, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin manteve a decisão obtida pelo Idec e voltou a garantir a indicação no rótulo de alimentos que utilizam ingredientes geneticamente modificados, independentemente da quantidade presente.

A exigência estava suspensa desde 2012, por uma decisão liminar (provisória) do ministro Ricardo Lewandovski, do STF, que atendeu ao pedido da União e da Associação Brasileira de Indústria de Alimentos (Abia) contra a decisão do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1), que foi favorável à ação do Idec.

A União e Abia alegavam que a decisão do TRF-1 “usurpava a competência” do STF de decidir sobre o tema. Mas, ao julgar o recurso, Fachin não concordou. Em decisão monocrática (analisada apenas por um julgador), o ministro relator do processo validou a decisão do Tribunal.

Código do Consumidor x Decreto

A decisão do TRF-1 que voltou a valer acolhe o pedido do Idec de rotulagem de qualquer teor de transgênicos e afasta a aplicação do Decreto n° 4.680/03, que flexibiliza a exigência de rotulagem apenas para produtos que contêm mais de 1% de ingredientes geneticamente modificados.

O Tribunal considerou que o direito à informação previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC) se sobrepõe ao decreto.

“A decisão do STF é muito importante neste momento, pois  enfraquece o PL que quer acabar com a rotulagem de transgênicos. Ela mantém a decisão fruto de uma Ação Civil Pública que garante que todos os alimentos geneticamente modificados devem ser rotulados, fortalecendo o direito à informação e o CDC”, destaca Claudia Pontes Almeida, advogada do Instituto.

A União e a Abia ainda podem entrar com novo recurso para que o tema seja analisado pelo plenário do STF. Mas, por hora, o direito à informação venceu mais uma vez.

Histórico da ação

Relembre os principais fatos envolvendo a ação do Idec para garantir a rotulagem de transgênicos:

2001: Idec entra com Ação Civil Pública contra a União para exigir informação clara no rótulo de alimentos sobre o uso de transgênicos, independentemente do teor de ingredientes geneticamente modificados presentes

2003: publicado o Decreto 4.680/03, que exige rotulagem apenas para produtos com mais de 1% de transgênicos

2007: sentença acolhe o pedido do Idec e obriga rotulagem de transgênicos, independentemente do teor. União e Abia entram com recurso

2009:  TRF-1 rejeita recurso e mantém sentença favorável aos consumidores, fruto da ACP do Idec. Abia e União recorrem ao STF.

2012: ministro do STF Ricardo Lewandovski acolhe pedido da União e Abia e concede liminar suspendendo decisão do TRF-1 até que o recurso seja julgado.

maio de 2016: ministro Edson Fachin, do STF, julga e rejeita o recurso, validando decisão do TRF-1 que garante a rotulagem de qualquer teor de transgênicos, como pediu o Idec em 2001.

 

<http://www.idec.org.br/em-acao/em-foco/vitoria-stf-garante-rotulagem-de-qualquer-teor-de-transgenicos-fruto-de-aco-do-idec>

 

 

 

 

Professores da USP defendem a rotulagem de transgênicos

19, fevereiro, 2016 Sem comentários

Projetos pró-transgênicos avançam no Congresso; pesquisadores criticam ausência de debate

1, dezembro, 2015 Sem comentários

A matéria abaixo trata da carta que pesquisadores do Instituto de Estudos Avançados da USP enviaram à SBPC e à Academia Brasileira de Ciências cobrando maior papel das instituições científicas no debate sobre os transgênicos. A SBPC respondeu dizendo que irá responder…

 

Também aborda os projetos de lei que tramitam no Congresso e que visam acabar com a rotulagem dos transgênicos e liberar as sementes terminator.

 

sul21.com.br, 29/nov/2015 Marco Weissheimer

Está cada vez mais claro que o debate sobre os transgênicos é insuficiente no Brasil e que decisões importantes vêm sendo tomadas sem que a comunidade científica e a população de um modo geral tenham informações adequadas e espaços de debate para se manifestar. O alerta é de integrantes do Grupo de Pesquisa em Filosofia, História e Sociologia da Ciência e da Tecnologia, do Instituto de Estudos Avançados da Universidade de São Paulo (USP), que endereçou uma carta aberta à Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e à Academia de Ciências propondo que essas entidades organizem um amplo debate sobre o tema.

Assinada por Pablo Rubén Mariconda, Hugh Lacey, Marcos Barbosa de Oliveira, José Corrêa Leite e Márcia Tait Lima, a carta propõe que esse debate seja organizado em torno de dois grandes eixos: (i) questões ligadas à segurança dos transgênicos e à alegação de serem imprescindíveis para satisfazer as necessidades alimentares da humanidade; (ii) o envolvimento da ciência no desenvolvimento de práticas como a agroecologia, enquanto alternativa para a agricultura baseada em transgênicos. “Vem ficando cada vez mais claro nos últimos tempos que deixa muito a desejar a maneira como se desenvolvem as controvérsias sobre os transgênicos. Não há verdadeiro debate entre os adeptos e os críticos do uso de transgênicos”, afirmam os pesquisadores.

A proposta apresentada na carta aberta teve origem numa polêmica que os signatários travaram com representantes da Comissão Técnica Nacional da Biossegurança (CTNBio), da SBPC e da Academia de Ciências. Discordando da posição majoritária na CTNBio, os pesquisadores defenderam que, no cerne das controvérsias sobre o uso de transgênicos, há questões científicas em disputa. Entre elas, destacaram as seguintes:

– O papel que devem desempenhar as contribuições científicas nas deliberações sobre a maneira de lidar com riscos, e sobre políticas públicas, e às pesquisas que precisam ser conduzidas, usando que tipos de metodologia, para fundamentar essas contribuições;

– Resultados estabelecidos pela pesquisa científica no que se refere a danos e riscos do uso de transgênicos, e às formas de agricultura viáveis e necessárias; e

– Alegações frequentes de que o uso de transgênicos não causa danos, ou riscos de danos sérios, e de que são dotados de autoridade científica os estudos de risco conduzidos antes da liberação de variedades transgênicas para usos comerciais.

Atuação da CTNBio é questionada

Essas questões, acrescentam os signatários do documento, se desdobram em várias outras, “sendo uma das mais importantes a relativa ao glifosato, e às variedades transgênicas cujo cultivo exige a aplicação desse agrotóxico”. Segundo a legislação atual, assinalam os pesquisadores, cabe à CTNBio lidar apenas com os impactos diretos e específicos dos transgênicos, sendo a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Ministério da Agricultura responsáveis pelos impactos dos agrotóxicos.

Partindo dessa separação, concluem que “fornecer evidência de que não existem efeitos diretos não implica que seu uso [dos transgênicos resistentes ao glifosato] na agricultura seja seguro. Implicaria no máximo que os danos de fato causados não são um efeito direto das plantas transgênicas, mas sim de outros aspectos da maneira como são cultivadas. Se o mandato da CTNBio é limitado aos efeitos diretos dos transgênicos, não é de sua competência fazer afirmações sobre a segurança de seu uso na prática”.

A carta aberta questiona a “adequação científica dos procedimentos e métodos utilizados quando se extraem conclusões sobre a segurança do uso de transgênicos”. Na avaliação dos integrantes do grupo de pesquisa, “a utilização de tais procedimentos atende aos interesses do agronegócio e das políticas governamentais voltadas para a exportação”. E, a partir dessas considerações, propõe que a SBPC e a Academia de Ciências “organizem um diálogo à altura das complexidades e importância das questões em jogo”.

Sementes “terminator” e fim da rotulagem avançam no Congresso

O pedido dos pesquisadores da USP ocorre em um momento em que a bancada ruralista tenta aprovar no Congresso Nacional novos projetos ampliando e aprofundando a liberação de transgênicos no Brasil. O Projeto de Lei 1117/2015, de autoria do deputado federal Alceu Moreira (PMDB-RS), propõe alterações na Lei de Biossegurança (Lei n° 11.105/2005) e na lei que liberou os transgênicos, para aprovar as chamadas tecnologias genéticas de restrição de uso na agricultura (GURT). Caso esse projeto seja aprovado, o Brasil será o primeiro país a legislar em favor do cultivo das chamadas sementes terminator (sementes transgênicas modificadas para se tornarem estéreis a partir da segunda geração).

Um projeto neste sentido já havia sido apresentado em 2005 pela atual ministra da Agricultura, Katia Abreu. A proposta chegou a ser aprovada na Comissão de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento, mas acabou sendo arquivado em 2007. Com ampla maioria hoje no Congresso, a bancada ruralista aposta que conseguirá aprovar o PL 117 nesta legislatura.

Outra vitória da bancada ruralista neste tema ocorreu no dia 28 de abril deste ano quando foi aprovado na Câmara Federal o Projeto de Lei 4148/08, do deputado federal Luis Carlos Heinze (PP-RS), que acaba com a exigência do símbolo da transgenia nos rótulos dos produtos com organismos geneticamente modificados. Segundo o texto aprovado por 320 votos a 135, nos rótulos de embalagens para consumo final de alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal deverá ser informada ao consumidor a presença de elementos transgênicos em índice superior a 1% de sua composição final, se detectada em análise específica. A redação do projeto deixa de lado a necessidade de o consumidor ser informado sobre a espécie doadora do gene no local reservado para a identificação dos ingredientes. O projeto ainda deve ser votado no Senado.

Aumento do plantio de transgênicos e do uso de agrotóxicos

O Brasil é, hoje, um dos países onde o plantio de transgênicos mais cresce no mundo. Segundo o Serviço Internacional para Aquisição de Aplicações em Agrobiotecnologia (ISAAA), em 2014, foram 42,2 milhões de hectares plantados com transgênicos no país. Naquele ano, a taxa de adoção da soja transgênica chegou a 93%, do milho, 82% e do algodão, 66%. Ainda em 2014, pelo quinto ano consecutivo, o Brasil perdeu apenas para os Estados Unidos em área de cultivo de transgênicos, com cerca de 23% do total mundial, conforme levantamento do ISAAA. Segundo a mesma fonte, o Brasil é o país que registrou o maior crescimento nos últimos anos na produção de transgênicos, com uma elevação de 10% em 2014.

O aumento do plantio de transgênicos no Brasil veio acompanhado de um aumento no uso de agrotóxicos também. Em 2005, quando foi a aprovada a Lei de Biossegurança 11.105, que impulsionou a liberação de transgênicos no país, o consumo de agrotóxicos no Brasil estava na casa dos 700 milhões de litros/ano. Em 2011, seis anos apenas depois, já estava na casa dos 853 milhões de litros/ano. Em 2013, as estimativas apontaram para um consumo superior a um bilhão de litros/ano, uma cota per capita de aproximadamente 5 litros por habitante. O Brasil consome hoje pelo menos 14 agrotóxicos que são proibidos em outros países do mundo.

Tags: Alceu Moreira, Anvisa, bancada ruralista, CTNBio, Kátia Abreu, Lei de Biossegurança, Luis Carlos Heinze, monsanto, rotulagem, SBPC, sementes terminator, terminator, transgenia, transgênicos, USP

 

 

 

 

PL que acaba com rotulagem de transgênicos sofre derrota no Senado

13, outubro, 2015 2 comentários

Projeto que desobriga indicação de ingrediente transgênico em alimentos é rejeitado pela CCT

Senado Notícias, 13/10/2015

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) rejeitou, nesta terça-feira (13), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 34/2015, que retira a obrigação de estampar o símbolo indicando a presença de ingrediente transgênico nos rótulos de produtos alimentares. Mesmo assim, o projeto ainda precisa ser analisado pelas Comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).

A matéria flexibiliza a regra para a rotulagem de alimentos que contém organismos geneticamente modificados (OGM), como óleo de soja, fubá e outros produtos derivados. O texto diz que a informação só deverá constar do rótulo quando os transgênicos compuserem acima de 1% do produto, após análise específica. O projeto elimina a obrigação de indicação do tradicional T no triângulo amarelo, que deve ser substituído pelas expressões “(nome do produto) transgênico” ou “contém (nome do ingrediente) transgênico”.

O relator, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), sustentou que a retirada da informação fere o direito constitucional à informação, um dos pilares da democracia e do Estado de Direito.

O texto modifica a sistemática para a identificação da origem transgênica. Hoje, ela é realizada com base na matéria-prima utilizada na composição do produto final, ou seja, se foi usado OGM, a informação deve vir no rótulo. Se o texto vier a ser aprovado, a identificação da origem transgênica seria realizada no próprio produto final, através de análise laboratorial. A identificação da transgenia seria realizada não mais com base na matéria prima, mas no próprio produto acabado, na última fase do processo produtivo, por meio de análise laboratorial específica.

Ocorre que muitos dos alimentos que contêm OGM são ultraprocessados (como óleos e margarinas), impossibilitando a detecção da origem transgênica em função do processo industrial da fabricação, explicou Randolfe. Por isso, o texto violaria o direto fundamental à informação, permitindo que a sociedade brasileira seja ludibriada sobre a presença ou não de transgênicos nos produtos que consome diariamente.

O senador Lasier Martins (PDT-RS), no entanto, considerou a polêmica em torno da retirada do símbolo de transgenia um exagero e se disse contra a presença do T nas embalagens. Ele lembrou que o Brasil consome transgênicos há pelo menos 10 anos e a expectativa de vida só tem aumentado. Ele apresentou requerimento para que a proposta seja analisada também pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

transgênicos: todos temos o direito de saber

8, outubro, 2015 Sem comentários

panfleto out2015

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Rotular é preciso, artigo sobre a identificação de produtos transgênicos

11, agosto, 2015 Sem comentários

Revista Mundo Jovem, julho de 2015

http://www.mundojovem.com.br/

Rotular é preciso

Gabriel Bianconi Fernandes

Assessor Técnico da AS-PTA

foto T busSe os transgênicos são tão bons como alguns defendem, porque então esconder essa informação e acabar com a rotulagem desses produtos? Esse foi um dos argumentos levantados na Câmara dos Deputados durante sessão recente em que se aprovou projeto de lei que acaba com a obrigatoriedade do símbolo T no rótulo dos produtos derivados ou contendo mais de 1% de organismos geneticamente modificados (OGMs). O projeto de lei 4.148/2008 ainda precisa ser votado pelo Senado Federal para virar lei, sendo que os senadores podem tanto ratificar a visão da Câmara como derrubá-la, e assim assegurar de volta o direito dos consumidores de acesso à informação.

A identificação dos produtos transgênicos foi regulamentada no Brasil em 2003 e desde 2008 o deputado Luiz Carlo Heinze (PP/RS) tenta derrubá-la. Alinhado à bancada ruralista, o parlamentar recebeu para sua campanha doações de empresas de alimentos e do agronegócio, entre outras, passando pela Associação Nacional da Indústria de Armas e Armamentos [1]. Esse exemplo, que é um grande retrocesso na legislação e na realização de direitos básicos das pessoas, nos remete para o debate mais amplo da reforma política. Não há argumento razoável para defender a ocultação desse tipo de informação ao consumidor, ainda mais tratando-se de tema tão controverso como o da modificação genética dos alimentos. Há, por exemplo, pesquisas recentes indicando que o milho transgênico pode desencadear reações alérgicas [2]. Mas sendo assim, como então evitar a exposição a esses alimentos se a informação no rótulo pode ser sonegada?

A Associação Brasileira da Indústria de Alimentos é contra a rotulagem [3]. Nos Estados Unidos, as empresas, tanto de alimentos como do agronegócio, fizeram campanha milionária para impedir que lá fosse criada legislação obrigando a rotulagem de produtos transgênicos [4]. E que comportamento se pode esperar dos parlamentares cujas campanhas foram financiadas por essas empresas?

Caso o Senado confirme a decisão da Câmara e de fato caia a rotulagem de produtos transgênicos, uma coisa que podemos estar certo é que seus efeitos extrapolarão as fronteiras nacionais. O Brasil é hoje o segundo maior país do mundo em área cultivada com sementes transgênicas. São cerca de 40 milhões de hectares, segundo as empresas do setor. Cerca de 90% da soja, 80% do milho e 60% do algodão produzidos no Brasil são cultivados com sementes transgênicas [5]. Ou seja, o país é hoje um dos principais mercados para as multinacionais que vendem as sementes transgênicas, que são todas patenteadas, e os agrotóxicos que são associados em seu cultivo. Além disso, a lei que regulamenta as pesquisas, uso e comercialização de OGMs no Brasil é extremamente permissiva, exigindo poucos testes sobre sua segurança. Muitos pesquisadores que já participaram do órgão responsável (CTNBio) afirmam que as liberações aqui tomadas não se basearam em informações que possam assegurar que esses produtos não trarão problema futuros, seja para a saúde, seja para o meio ambiente. Por outro lado, essas mesmas grandes empresas e os segmentos da Academia a elas vinculados defendem que o modelo brasileiro de regulação dos transgênicos é um exemplo para o mundo.

Novos transgênicos como o mosquito da dengue e o eucalipto foram liberados só no Brasil, que é assim apontado como vanguarda na área. Caso caia a rotulagem, a indústria poderá argumentar que se no Brasil, que tem o peso que tem no cenário dos transgênicos, a rotulagem foi dispensada depois de vigorar por mais de dez anos, porque seria então necessária em outras partes? Vemos então que tinha muito mais coisa em jogo na votação recente na Câmara do que “apenas” o contexto nacional. Essa pode ser uma pista para nos ajudar a entender porque mais de 300 deputados apoiaram a sonegação de informação aos consumidores, criando argumentos para defender o indefensável. Cabe agora que o Senado evite esse grande retrocesso, mas esse passo só será dado se os legisladores se sentirem pressionados pela população.

 

 

[1] http://www.asclaras.org.br/@candidato.php?CACodigo=82840&cargo=6&ano=2010

[2] Andreassen, M. et al., (2014). Disponível em: http://www.tandfonline.com/doi/abs/10.1080/09540105.2014.988128?journalCode=cfai20

[3] ABIA. http://www.abia.org.br/vs/vs_conteudo.aspx?id=28

[4] http://pratoslimpos.org.br/?p=4580

[5] Área plantada com transgênicos no mundo cresceu 3,5% em 2014. Valor Econômico, 29/01/2015

Baixe o artigo: Rotular é preciso (pdf 600 KB)

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Ativistas denunciam omissão venenosa nos transgênicos

12, julho, 2015 Sem comentários

redebrasilatual.com.br, 11/07/2015

Em vez de proibir os transgênicos, o país caminha para banir dos rótulos de alimentos informações sobre a presença desses ingredientes com potencial ofensivo à saúde e ao ambiente

por Cida de Oliveira publicado 11/07/2015 11:21, última modificação 12/07/2015 11:02

 

foto T bus

Quando percebeu que as embalagens de amido de milho trazem um T preto dentro de um triângulo amarelo – símbolo dos transgênicos usados no Brasil –, a professora de tecelagem Célia Regina de Macedo, 63 anos, da capital paulista, não pensou duas vezes. Substituiu o produto por polvilho, derivado da mandioca, em muitas receitas, como de sequilhos. E segue experimentando novas opções. Tofu, um queijo à base de soja, assim como o fubá, só se for orgânico. “Não sei direito o que são esses transgênicos. Dizem que são plantas alteradas para resistir a pragas. Mas se foram modificadas, será que têm os nutrientes de que preciso? Minha certeza é que não quero consumir”, afirma a artesã, que há mais de 20 anos optou por alimentos livres de produtos químicos.

Como ela, muitos brasileiros desconfiam desses organismos geneticamente modificados (OGM) – nome técnico dos transgênicos –, que no caso das plantas prometem maior produtividade e resistência a pragas. E fogem deles sempre que podem. No entanto, seu direito de escolha, assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor, está ameaçado pelo Projeto de Lei 4.148/2008, do deputado federal Luis Carlos Heinze (PP-RS). Ex-prefeito de São Borja e produtor de arroz no estado, Heinze ficou mais famoso em 2013, durante audiência pública sobre a demarcação de terras indígenas, ao recomendar aos agricultores a contratação de milícias para se defender de índios. Ele também se referiu a índios, quilombolas e homossexuais como “tudo que não presta”.

O PL, que altera o artigo 40 da Lei de Biossegurança (11.105/2005), desobriga a indústria de alimentos a informar, na embalagem, a presença de componentes transgênicos quando for inferior a 1% na composição total do produto. Impopular, a proposta entrou e saiu da pauta várias vezes desde sua apresentação. Mas, como outras igualmente conservadoras, foi logo colocada na pauta pelo presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Para surpresa de ativistas, foi aprovada em 28 de abril – até deputados com histórico de defesa do consumidor, como Celso Russomano (PRB-SP) e o ambientalista Ricardo Trípoli (PSDB-SP), se disseram surpreendidos pela votação-relâmpago, embora tenham apertado o “sim” para modificação da lei de biossegurança e para o direito dos fabricantes de excluir o T das embalagens.

Violação

“É uma violação do direito do consumidor porque é praticamente impossível quantificar traços de transgenia em produtos processados, como margarinas e papinhas de nenê”, afirma a pesquisadora do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) Renata Amaral. “E sem essa informação, não há como exercer o direito de escolha e vai se consumir transgênicos mesmo que não se queira.”

A legislação em vigor obriga a exibição do T em rótulos de produtos com OGM em quantidade proporcional a mais de 1% da composição total, além da menção da espécie doadora do gene na lista de ingredientes. Em vez de ser aprimorada, com alertas seja qual for a quantidade – afinal, faltam estudos sobre dosagens seguras à saúde –, a lei pode ser afrouxada e muitos fabricantes, inibidos por causa da rotulagem, serão encorajados a incluir os transgênicos em seus produtos. Por isso, o Idec elaborou uma carta, assinada por 70 organizações ambientalistas, de saúde, direitos humanos, agricultura orgânica e educação alertando para os impactos à saúde humana, animal e ambiental associados aos transgênicos.

O PL está na Comissão de Assuntos Sociais do Senado, com relatoria de Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que já se manifestou contra o projeto. A rejeição é grande, como mostra o Portal e-Cidadania, do site do Senado, no qual a população pode opinar sobre as matérias que ali tramitam. Enquanto a reportagem era concluída, havia mais de 13 mil manifestações, das quais apenas 5% eram favoráveis.

Apesar do atropelo na Câmara, os ativistas estão esperançosos. Não há regime de urgência e os senadores, em número menor que o de deputados, poderão ser pressionados um a um – o que não dispensa a mobilização social. “Tudo pode acontecer, mas o fato é que a derrubada da rotulagem pela Câmara provocou uma repercussão muito negativa e mesmo muita gente que não acompanhava esse debate ficou indignada com a medida. Resta ver até que ponto os senadores guardam alguma preocupação com a opinião pública ou se seguem a pauta dos financiadores das campanhas, que parece ser o caso da maioria da Câmara”, diz o agrônomo Gabriel Fernandes, assessor técnico da AS-PTA, associação não governamental sem fins lucrativos especializada em estudos e ações que atua para o fortalecimento da agricultura familiar e da agroecologia no Brasil.

Tanta desconfiança não é à toa. Cerca de 77% dos transgênicos cultivados atualmente têm como característica a resistência a herbicidas – venenos que matam o mato que cresce na lavoura. O agricultor, que antes precisava usar o agrotóxico com cuidado para não danificar a própria lavoura, acaba pulverizando o produto à vontade porque morrerão todas as plantas, menos as transgênicas. E cerca de outros 15% dos transgênicos reúnem os chamados cultivos Bt, nos quais foram inseridos genes de uma bactéria chamada Bacillus thuringiensis. Elas produzem toxinas que matam insetos – são plantas inseticidas. Assim, a lagarta do cartucho, nociva a lavouras de milho, morre quando se alimenta de qualquer parte dessa planta geneticamente modificada.

Em resumo, são plantas transformadas para resistir a banhos de veneno – que nelas permanece –, ou para matar pragas que se alimentam das lavouras. Quando isso não acontece, o veneno fica na planta. E a palha queimada contamina o solo. “Nesse processo, houve pragas que se tornaram resistentes, exigindo mais agrotóxico”, explica o engenheiro agrônomo e ex-integrante da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) Leonardo Melgarejo.

Distúrbios

Em abril, o Instituto Nacional do Câncer (Inca), vinculado ao Ministério da Saúde, se posicionou publicamente contra as atuais práticas de uso de agrotóxicos no país por causar diversos tipos de câncer. A venda desses venenos para matar insetos ou plantas saltou de US$ 2 bilhões em 2001 para US$ 8,5 bilhões em 2011. Em 2009, o Brasil tornou-se maior consumidor mundial de agrotóxicos, com 1 milhão de toneladas, um consumo per capita de 5,2 quilos. O aumento, segundo o Inca, tem tudo a ver com a liberação de sementes transgênicas. De 2005 para cá, foram autorizadas 21 variedades de milho, cinco de soja, 12 de algodão e uma de feijão – ainda não cultivada. Uma das variedades de soja (RR) ocupa 21 milhões de hectares. A área total cultivada com sementes transgênicas está na faixa dos 45 milhões a 50 milhões de hectares.

Segundo Melgarejo, há outros transgênicos na pauta de liberações do órgão. E novas variedades de soja, milho e algodão estão sendo pesquisadas. Todas produzem toxinas contra lagartas e agregam genes tolerantes a herbicidas. E há estudos com cítricos, cana, sorgo, alface, moscas. “Duvido que entre eles haja características de interesse da população. O que há são facilidades para os produtores em troca de compra casada de tecnologias. A Monsanto quer vender os seus herbicidas, a Bayer os dela. E cada uma oferece sementes transgênicas que estimulam o uso desses venenos”, diz. “Já as moscas substituiriam inseticidas vendidos pelas empresas concorrentes; e a alface, só com ácido fólico, pretende substituir uma alimentação variada.”

O portfólio de sementes promete plantas resistentes a seca, salinidade e doenças, entre outras. Porém, são promessas feitas há 20 anos. “O que se vê até agora são plantas resistentes a herbicidas e que carregam seus próprios inseticidas. Tudo isso vem para a mesa. Os transgênicos reforçam a ideia do filme O Veneno está na Mesa, de Silvio Tendler”, afirma Melgarejo.

“Estudos relacionam os transgênicos a danos ao fígado e aos rins, a distúrbios hormonais e ao surgimento de tumores em animais que foram alimentados com milho transgênico. Há indícios de que seu consumo cause alergias alimentares, provavelmente pelas alterações nutricionais com a transferência de genes resistentes a antibióticos. “Fora a relação com a obesidade devido à possível desregulação do tecido gorduroso por proteínas inseticidas presentes no milho transgênico”, diz a professora Suzi Barletto Cavalli, do Departamento de Nutrição da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), e integrante da CTNBio.

Ela defende estudos também sobre a composição nutricional dos transgênicos para verificar se houve alterações na composição nutricional ou se a manipulação genética interferiu na maneira como o nutriente é absorvido e aproveitado pelo organismo, passando então a oferecer risco à saúde humana. “Por isso, é importante a avaliação de risco, com estudos toxicológicos de longo prazo sobre os efeitos do consumo desses alimentos à saúde.”

Para a professora, enquanto houver incertezas científicas em relação aos riscos dos transgênicos, deve ser adotado o Princípio da Precaução – a garantia contra os riscos potenciais. “É essencial sua identificação em rótulos de alimentos, principalmente considerando que a maioria dos produtos industrializados contém pelo menos um ingrediente derivado de milho ou soja. É importante que o rótulo da embalagem do alimento contenha, além do símbolo T, uma expressão para informar origem e composição transgênica do alimento”, explica. Tal expressão, segundo ela, deve trazer o nome do produto seguido do termo “transgênico”. Além disso, também deve conter o nome da espécie doadora de genes no local reservado para a identificação dos ingredientes.

A discussão sobre a rotulagem em si é outra face do atraso do país nesse campo. Lavouras transgênicas estão sendo limitadas na Alemanha e na França, enquanto Irlanda, Áustria, Hungria, Grécia, Bulgária e Luxemburgo as proíbem – tornando-se entrave para as exportações brasileiras por causa da associação com agrotóxicos vetados em muitos países – por aqui ainda se debate o direito a informações sobre essas culturas.

Embora seja muito difícil comprar um alimento livre de transgênicos em sua formulação, a informação na embalagem é fundamental. “É crescente a população que busca hábitos mais saudáveis, naturais. Um mercado que não pode ser desprezado. Assim, esses produtos têm de estar disponíveis a todos”, diz o preparador corporal paulistano Vinicius Della Líbera, 31 anos, que também se dedica a escrever sobre longevidade em seu blog longevidade.voadora.com, no qual ensina, por exemplo, a fazer pão com fermento caseiro, produzido com as bactérias presentes na própria farinha. “Uma alimentação orgânica, que ajuda a limpar o organismo, é um dos caminhos para se viver mais. O corpo sofre para digerir aquele alimento alterado para resistir a um banho de veneno. Não pode haver esse descaso com o consumidor.”

Educação

A professora Marijane Vieira Lisboa, do Departamento de Sociologia da Pontifícia Universidade Católica (PUC) de São Paulo, destaca outro aspecto diluído na discussão: a incompreensão da maioria da população brasileira acerca das informações presentes nos rótulos e o próprio significado dos transgênicos por trás da letra T. Para ela, por se tratar de uma questão tão importante quanto complexa, os ministérios da Saúde, da Educação e da Justiça deveriam envolver as secretarias estaduais de Saúde, com suas agências de vigilância, na criação de um projeto educativo. “Os ativistas de organizações não-governamentais não têm condições de realizar esse trabalho. E os professores das escolas regulares não têm formação específica para isso”, afirma Marijane.

Na sua avaliação, a aprovação do PL na Câmara não deixa de ser “um tiro no pé” ao trazer à tona proposta tão escandalosa, ensejando o debate. Ela própria tem sido convidada para entrevistas, palestras e oficinas em diversas regiões do país­ para falar justamente sobre a rotulagem de alimentos com ingredientes transgênicos. “É preciso também um trabalho estruturado para enfrentar o assédio dos fabricantes de venenos e sementes geneticamente modificadas. Já descobrimos trabalhos de educação ambiental com kits distribuídos em escolas, patrocinados pela Monsanto, com o objetivo de mascarar os perigos. Depois de toda a discussão e suposta defesa da saúde e meio ambiente, o material dizia, lá no final, que os transgênicos são a melhor alternativa porque permitem a diminuição do uso de agrotóxicos, quando na verdade leva ao aumento de seu uso, em doses cada vez maiores, de suas versões cada vez mais fortes”, conta. “Além disso, a população tem de se manifestar.”

Tal retrocesso, porém, não combina com políticas brasileiras exitosas. É o caso do combate ao tabagismo, reconhecido internacionalmente, que inclui embalagens nada atrativas. “Assim, não se pode esperar a consumação dos perigos da dupla transgênicos e agrotóxicos à saúde de todos para só então tornar os rótulos mais informativos”, observa André Dallagnol, assessor da organização Terra de Direitos.

 

 

Moção para a rejeição do Projeto de Lei N. 4.148/2008

1, junho, 2015 Sem comentários

O Direito por um Planeta Verde, 30/05/2015

Tramita, no Senado Federal, o Projeto de Lei n.º 4.148, de 2008, de autoria do Deputado Federal Luis Carlos Heinze, após aprovação em abril do corrente ano pela Câmara dos Deputados. O referido Projeto de Lei busca alteração parcial do texto do caput do artigo 40 da Lei n.º 11.105/2005, bem como adicionar três parágrafos a este, a fim de alterar a forma de ser prestada a informação quanto a produtos alimentícios que utilizam os denominados transgênicos na sua formulação.

Note-se o referido projeto de lei vem de encontro aos interesses da sociedade brasileira, na medida em que dificulta a compreensão e a identificação de produtos geneticamente modificados, com isso ludibriando a ciência inequívoca do tipo do produto adquirido e restringindo a manifestação de vontade livre do consumidor na escolha daquela mercadoria efetivamente desejada e cuja aquisição é pretendida.

O PL supracitado tem por escopo alterar o método informacional de produtos alimentícios que contenham organismos geneticamente modificados (OGMs), substituindo o critério da rastreabilidade desses produtos para o da detectibilidade, trazendo inúmeros prejuízos aos consumidores, motivo pelo qual o PL deve ser rejeitado pelo Senado Federal pelos seguintes fundamentos:

1. O projeto de lei em questão atenta contra o princípio da transparência disposto no art. 4º do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que encobre a origem do produto geneticamente modificado devido à dificuldade de identificação deste, o que torna eivada de nulidade absoluta a escolha a ser feita pelo consumidor, na contramão da história e da primazia da defesa dos interesses deste- direito constitucionalmente garantido no inciso XXXII do art. 5.º da Constituição Federal.

2. A aprovação da lei citada anteriormente importaria no descumprimento do dever de informação, disposto no art. 6º, II e III, e art. 54, § 4º- ambos do CDC-, pois a informação prestada não seria clara, precisa e adequada quanto às características do produto alimentício posto à venda, em evidente prejuízo dos consumidores, em especial os hipervulneráveis, como os analfabetos, as crianças e idosos.

3. O diploma legal em tela atenta contra a boa fé objetiva, disposta no art. 422 da legislação civil, pois omite informação essencial para aquisição de produto alimentício, cuja ciência da origem geneticamente modificada deste se dá de forma insuficiente e inadequada, sem a clareza necessária para sua perfeita compreensão.

4. O PL em análise desrespeita o decreto n. 4.380/03, diploma infraconstitucional, derivado do art. 170, inciso VI, da Carta Maior; e o Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança- regramento supraconstitucional aderido pelo Brasil. O primeiro, no que diz respeito à rastreabilidade da cadeia de produção como meio de garantir a informação e a qualidade do produto; esta última, para assegurar a identificação de organismos vivos modificados nas importações/exportações, destinados à alimentação humana e animal.

5. O projeto em questão atenta ao direito de livre iniciativa e de concorrência, princípios gerais da atividade econômica, na forma do art. 170, caput e inciso IV, da Carta Magna, pois afeta os produtores agrícolas e as empresas alimentícias que optam por produzir alimentos orgânicos, de se valerem da expressão “livre de transgênicos”. Esta diferenciação é necessária para venda de seus produtos, cujo preço também é distinto, equivalendo mercadorias diferentes na sua essência, bem como afetando questão de saúde pública.

6. Lembre-se, ademais, que o direito à informação é uma das importantes facetas do Direito Humano à Liberdade de Pensamento e Expressão, firmado na Convenção Americana de Direitos Humanos, bem como na Declaração Universal de Direitos Humanos e Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos que o consolidam como o “direito positivo de buscar e receber informação”. Este direito foi reafirmado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos quando do julgamento do Caso Claude Reys e outros contra o Chile, que se pronunciou no sentido de que o direito a liberdade de pensamento e expressão compreende “não apenas o direito e a liberdade de expressar seu próprio pensamento, mas também o direito e a liberdade de buscar, receber e difundir informações e ideias de toda a índole”. Portanto qualquer tentativa de retirar do consumidor seu direito de acesso à informação importa também na vulneração de direitos humanos basilares com os quais o Estado Brasileiro comprometeu-se no âmbito internacional.

Proposta de moção de rejeição ao conteúdo do Projeto de Lei 4.148, de 2008, aprovado pela Câmara dos Deputados, em razão de:

1. Violação das normas constitucionais e, em especial, do direito do consumidor à informação e de seu direito de escolha livre e consciente.

2. Atentado a livre iniciativa e a concorrência.

3. Inexistência de mecanismos de detecção e fiscalização eficazes de produtos alimentícios transgênicos.

4. Ausência de símbolo distintivo do produto alimentício vendido, implicando em rotulagem inadequada para venda.

5. Ausência de informação sobre a espécie doadora do gene no local reservado para a identificação dos ingredientes em prejuízo do consumidor.

Fonte: Planeta Verde

Rotulagem: enquete no site do Senado

25, maio, 2015 Sem comentários

O texto em questão, já aprovado pela Câmara, derruba a rotulagem e produtos transgênicos. Para manter o direito básico à informação é preciso que os senadores agora rejeitem esse projeto de lei.

Nesta enquete promovida pelo Senado, votar contra (o projeto) é votar a favor da rotulagem.

Participe!!

http://www12.senado.gov.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=120996

enquete senado

O mundo segundo a Monsanto …

8, maio, 2015 Sem comentários

e a rotulagem segundo o deputado Heinze e outros 319

comida moderna

Confira o nome dos deputados que votaram a favor do fim da rotulagem

30, abril, 2015 Sem comentários

simbolo rotulagem

Lista de Deputados:

http://www2.camara.leg.br

Orientação por partido:

PMDB PP PTB PSC PHS PEN: Sim
PT: Não
PSDB: Sim
PRB PTN PMN PRP PSDC PRTB PTC PSL PTdoB: Sim
PSD: Sim
PR: Sim
PSB: Não
DEM: Sim
PDT: Liberado
Solidaried: Sim
PCdoB: Não
PROS: Sim
PPS: Sim
PV: Não
PSOL: Não
Minoria: Sim
GOV.: Sim

 

Resultado da votação:

Sim: 320
Não: 135
Abstenção: 2
Total da Votação: 457
Art. 17: 1
Total Quorum: 458

OAB-RJ repudia PL que derruba rotulagem de transgênicos

30, abril, 2015 Sem comentários

OAB-RJ, 28/04/2015

Fonte: redação da Tribuna do Advogado

Em nota divulgada nesta terça-feira, dia 28, a Comissão de Bioética e Biodireito da OAB/RJ repudiou o Projeto de Lei 4.148/2008, do deputado federal Luiz Carlos Heinze (PP/RS), que permite que alimentos contendo transgênicos não sejam identificados no rótulo. O PL foi votado também na terça-feira na Câmara dos Deputados. Na ocasião, o plenário aprovou, por 320 votos a 135, a subemenda substitutiva de autoria do deputado Valdir Colatto (PMDB/SC).

Na forma do §3º do art. 1º da subemenda, o tamanho do aviso sobre transgênicos pode ser de um milímetro, que é o tamanho mínimo estabelecido no Regulamento Técnico sobre Rotulagem de Alimentos Embalados, a Resolução 259/02 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

“O resultado é que, infelizmente, permanece no texto aprovado o grave prejuízo aos cidadãos brasileiros, que terão cerceados os direitos à informação e à livre escolha. É um verdadeiro retrocesso, uma grande derrota sofrida pela população e proveniente daqueles que deveriam representar seus melhores interesses no Poder Legislativo”, declarou a vice-presidente da comissão da Seccional, Fernanda Bianco.

Veja a íntegra da nota abaixo.

 

Nota da Comissão de Bioética e Biodireito da OAB/RJ sobre o Projeto de Lei 4.148/2008

(Rotulagem de produtos transgênicos)

 

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4.148/2008, que objetiva alterar o artigo 40 da Lei de Biossegurança (Lei Federal 11.105 de 24 de março de 2005), para restringir a rotulagem identificadora dos produtos que contêm ou foram elaborados a partir de transgênicos apenas àqueles  em que “análise específica” detectar a presença de organismos geneticamente modificados na composição final.

O PL prevê, ainda, sob alegadas motivações exclusivamente comerciais, a exclusão de rotulagem de alimentos destinados a animais, bem como de produtos, tais como carnes, ovos e laticínios provenientes de animais alimentados com soja, milho ou qualquer outro produto transgênico, mas que são destinados a consumo humano.

É preciso ter em mente que mais de 90% da soja e 80% do milho produzidos no Brasil são transgênicos. Boa parte dessa produção é destinada à elaboração de rações animais e de alimentos ultraprocessados (óleos, margarinas, biscoitos, etc.). Para estes últimos, o processamento industrial inviabiliza a detecção laboratorial da proteína transgênica no produto acabado.

Assim, na prática, o PL 4148/2008, de iniciativa do deputado federal Luiz Carlos Heinze (PP-RS), teria como consequência a comercialização indistinta da larga maioria dos produtos transgênicos e a consequente impossibilidade de livre escolha pelo consumidor.

Este aspecto não recebe a devida importância no texto do PL, que, apesar de até reconhecer a existência de direitos do consumidor, deixa transparecer em sua justificação a quais interesses se subjuga, chegando a admitir expressamente que “… a fixação de quaisquer percentuais de presença passível de isentar a rotulagem não segue nenhum conteúdo científico, mas sim, em verdade, econômicos, ou seja, custos gerados na ‘segregação’ da matéria-prima convencional da transgênica, em toda a cadeia produtiva.”.

Ora, instituída pelo Decreto 4.680/2003, que regulamenta o direito à informação no caso de alimentos e ingredientes alimentares transgênicos, a rotulagem pode ser feita a partir da documentação fiscal que deve obrigatoriamente acompanhar o produto (seja ele transgênico ou não). Assim, não há que se falar em custos adicionais, nem mesmo na necessidade de testes laboratoriais.

Não menos importante, a totalidade da soja GM e boa parte do milho GM cultivados no Brasil são resistentes a aplicações de agrotóxico à base de glifosato, recentemente classificado entre prováveis carcinogênicos pela Agência Internacional de Pesquisa sobre o Câncer da Organização Mundial da Saúde. Produto químico este que responde por cerca de 40% de todo o volume de agrotóxicos usados anualmente no Brasil e se acumula mais nos grãos transgênicos.

Diante do acima exposto, a CBB-OAB/RJ entende que o projeto de lei em comento representa grave ofensa ao direito à informação e à livre escolha, consagrados pelo Código de Defesa do Consumidor, em cujo artigo 6º, inciso II, dispõe especificamente como direito básico do consumidor “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”.

Não apenas isto, mas afronta normas internacionais específicas quanto aos transgênicos, como o Protocolo de Cartagena de Biossegurança da Convenção sobre Diversidade Biológica, ratificado pelo Brasil, que demanda, através de seu artigo 18. 2. a, que os países membros adotem medidas para assegurar a identificação de organismos vivos modificados nas importações/exportações, tanto os destinados à alimentação humana, quanto animal.

Como é sabido, o direito à informação é crucial à consecução dos direitos humanos fundamentais à saúde e ao meio ambiente equilibrado, por sua vez essencial à sadia qualidade de vida. Isto, pois a informação exerce papel basilar no poder de escolha dos cidadãos, sendo pré-requisito fundamental ao exercício efetivo da liberdade, inclusive no ato de consumo.

Além disto, a informação adequada possibilita que se tenha consciência das consequências das decisões. Neste caso, tanto das possíveis implicações à saúde humana, quanto das repercussões na preservação ambiental, posto que apenas um consumo consciente e sustentável é capaz de viabilizar a preservação dos recursos naturais às gerações presentes e futuras.

Portanto, a Comissão de Bioética e Biodireito da OAB/RJ manifesta-se contrária à aprovação do PL 4.148/2008 e favorável à plena rotulagem de produtos transgênicos.

Rio de Janeiro, 28 de abril de 2015.

 

               Bernardo Brasil Campinho    Fernanda Bianco de Lucena Costa
                              Presidente                     Vice-presidente
   

 

                                            Gabriel Bianconi Fernandes
                                                          Integrante

 

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