A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça negou recurso em mandado de segurança interposto pela empresa Dow Agrociences Industrial Ltda., e confirmou a legalidade da Lei n. 1.287/2002, do município de Anchieta, que restringiu o uso de herbicidas que possuem como princípio ativo o 2,4-D (ácido diclorofenoxiacético), de grande potencial lesivo à saúde do ser humano.

O produto é usado principalmente nas lavouras de soja e milho, para controlar plantas daninhas. Insatisfeita com o ato do prefeito, a empresa fabricante do produto sustentou a inconstitucionalidade da norma e a incompetência legislativa por parte do Município, por se tratar de lei de interesse geral.

A relatora do processo, desembargadora substituta Sônia Maria Schmitz, ao contrário, confirmou a competência legislativa, pois existe compatibilidade da atividade com os assuntos de interesse local – mesmo sendo tema ligado ao meio ambiente, regulamentado por lei federal e estadual. (…)

A matéria foi também apreciada pelo Tribunal Pleno e a decisão foi unânime.

Extraído de: Poder Judiciário de Santa Catarina, 29/06/2010.

Comentário:

O 2,4-D é um herbicida sistêmico, classificado pela Anvisa como Extremamente Tóxico (Classe I). Há 29 produtos comerciais à base de 2,4-D registrados pelo Ministério da Agricultura, mas o mais conhecido é o Tordon, da Dow Agrosciences. O 2,4-D é famoso por ter sido usado durante a Guerra do Vietnã como um dos dois componentes do “agente laranja” — além das milhares de mortes, mais de 500 mil crianças nasceram com sérias má-formações em função das dioxinas liberadas pelo produto.

O uso do 2,4-D tem aumentado no Brasil recentemente nas lavouras de soja transgênica devido ao fato de algumas plantas espontâneas terem desenvolvido resistência ao glifosato.

Em junho de 2009 a CTNBio autorizou testes de campo com uma nova variedade de soja transgênica, da Dow, tolerante à aplicação do 2,4-D. A novidade, jamais autorizada em qualquer país do mundo, será propagandeada como “alternativa” à soja RR da Monsanto — com o glifosato deixando de fazer efeitos sobre o mato, recorre-se à mesma tecnologia de curta vida útil, porém com veneno bem mais tóxico. E ainda têm coragem de chamar isso de “avanço da ciência”.