Carta da Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica solicitando posicionamento do Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, frente à expansão do cultivo de organismos transgênicos e seu conflito com os objetivos da Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica.
A Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica – CNAPO, criada por meio do Decreto nº 7.794, de 20 de agosto de 2012, é a instância de participação da sociedade civil na elaboração e acompanhamento da Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica – PNAPO, e do Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica – Plano Brasil Agroecológico. Em sua 6ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de março de 2014, o plenário da CNAPO aprovou como demanda, amplamente debatida na Subcomissão Temática de Sementes, solicitar posicionamento deste Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, em relação ao quadro de avanço desenfreado do cultivo de organismos transgênicos e à consequente ameaça aos programas e ações de conservação da agrobiodiversidade e de uso de sementes crioulas, convencionais, varietais e orgânicas, incluindo os previstos e em execução no Plano Brasil Agroecológico.
O pleito em questão foi reforçado no âmbito da 10ª Reunião Plenária da CNAPO, realizada no último dia 18 de março de 2015, por conta da ocasião da 180º Reunião Ordinária da CTNBio, que foi realizada nos dias 4 e 5 de março de 2015, e cuja pauta incluía a votação da liberação comercial de outras variedades transgênicas no Brasil, das quais destacam-se o milho resistente ao 2,4-D e haloxifape, e o eucalipto transgênico.
Assim, a Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica solicita o posicionamento do Conselho Nacional de Biossegurança em relação à impossibilidade de coexistência entre o avanço do cultivo de organismos transgênicos no país e os objetivos do Plano Brasil Agroecológico, conforme as considerações destacadas abaixo:
- Transgênicos no Brasil
Estimativas oficiais apontam uma área cultivada de 55 milhões de hectares de grãos na safra 2013-14, sendo 29,8 milhões (54%) com soja, 15 milhões (27%) com milho e 1 milhão (1,8%) com algodão. Para estas culturas, desde 2008 o governo brasileiro autorizou o plantio comercial de 36 eventos transgênicos (5 para soja, 19 para milho e
12 para algodão) que carregam genes para resistência a insetos (Bt) e/ou tolerância a herbicidas (TH). Segundo a Céleres Consultoria, empresa ligada a multinacionais do setor, a área ocupada com sementes modificadas é de 37 milhões de ha, ou 67% do total, sendo 27 milhões de ha com soja transgênica, seguida pelo milho com 12,5 milhões de ha e algodão com 0,61 milhão de ha. A tolerância a herbicidas responderia por 25,9 milhões de ha (64,5% do total), seguida pela combinação de TH com Bt (7,8 milhões de ha ou 19,3% da área total para as três culturas). A resistência a insetos, de forma isolada, representaria 6,5 milhões de ha (16,2% da área). Não há dados oficiais que confirmem esses números das empresas.
- Risco iminente de contaminação da agrobiodiversidade
As variedades crioulas, cultivadas e conservadas por agricultores familiares, povos e comunidades tradicionais e povos indígenas, representam um patrimônio genético e cultural imensurável e inestimável, representando ainda hoje fonte de sustento dessas comunidades bem como possibilidade de variabilidade genética necessária nessas culturas, tendo inclusive sido a origem das variedades híbridas das cultivares ditas modernas. Tanto é assim que o Plano Brasil Agroecológico destina recursos e define uma série de ações para promover esses materiais. Por outro lado, a contaminação dessas sementes crioulas por pólen e sementes transgênicas é uma realidade que já vem ocorrendo dada a não observância do real potencial de risco de contaminação pela legislação criada pela CTNBio, com critérios muito abaixo do que a ciência tem constatado, seja para as plantas alógamas, como o milho, seja para aquelas de parcial autofecundação, como o feijão.
- Contradições com o Plano Brasil Agroecológico
O Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica representa notável avanço no sentido de o Estado brasileiro apoiar a agricultura sustentável. Para tanto, estabelece ações específicas de fomento e promoção das sementes crioulas, orgânicas e de variedades de polinização aberta. Contudo, é consenso entre os membros e participantes da CNAPO que a expansão desenfreada dos cultivos transgênicos, associada à ausência de fiscalização, controle e monitoramento de sua produção, bem como de regras para se evitar a contaminação, é uma realidade que ameaça o Plano Brasil Agroecológico, especialmente sua “Meta 8 –Ampliar processos para a produção, manejo, conservação, aquisição e distribuição de recursos genéticos de interesse da agroecologia e da produção orgânica”.
- Conselho Nacional de Biossegurança
A análise dos impactos socioeconômicos dos transgênicos é incumbência do CNBS, órgão superior da política nacional de biossegurança. Lamentavelmente, seu último ato data de 2008, momento em que a primeira variedade de transgênica de milho foi liberada para uso comercial. Hoje já se somam 20 variedades e, desde então, consolidou-se o quadro descrito acima, sem que este Conselho tenha jamais discutidoseus impactos e necessidade de regulamentação e controle.
Diante do exposto, reforçamos nossa solicitação para que o Conselho Nacional de Biossegurança se posicione sobre o tema e, inclusive, informe quais medidas tem promovido para evitar que a concretização dos objetivos da PNAPO seja impedida pela expansão do cultivo de sementes transgênicas.
Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica – CNAPO
Brasília/DF, 30 de março de 2015.
COMISSÃO NACIONAL DE AGROECOLOGIA E PRODUÇÃO ORGÂNICA – CNAPO
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