Em 23/02 foi encerrado o prazo para apresentação de emendas ao “PL Terminator”, do Dep. Cândido Vaccarezza (PT-SP), na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) da Câmara dos Deputados. O PL trata das tecnologias genéticas de restrição de uso (GURTs, na sigla em inglês), e o nome “terminator” faz alusão ao exemplo mais conhecido de aplicação de GURTs: sementes transgênicas que produzem grãos estéreis — que, se plantados, não germinam (uma espécie de controle biológico dos direitos de patente sobre sementes, visando impedir que os agricultores possam guardar sementes de uma safra para outra). Os GURTs são expressamente proibidos pela Lei de Biossegurança, mas desde 2007 parlamentares ruralistas vêm tentando suspender a proibição (leia mais sobre o assunto em “2. Comissão de Agricultura da Câmara aprova autorização para plantas terminator”, no Boletim 446).
O PL propõe ainda a proibição do uso do símbolo que indica a presença de ingredientes transgênicos no rótulo dos alimentos (um T dentro de um triângulo amarelo), e somente foi para a Comissão de Meio Ambiente após aprovação de requerimento do Dep. Edson Duarte (PV-BA).
Foram apresentadas três emendas na Comissão de Meio Ambiente. Duas são de autoria do Dep. Sarney Filho (PV-MA): em uma ele propõe a manutenção da proibição às sementes terminator em razão de moratória internacional e devido aos graves impactos à soberania alimentar. Na outra, propõe a revogação do artigo que prevê a competência exclusiva da CTNBio para avaliar se a atividade gera impactos e degradação ambiental, tornando discricionário a ela ouvir os órgãos competentes na matéria.
A terceira emenda foi apresentada pelo Dep. Edson Duarte e propõe a supressão do artigo do projeto de lei que pretende acabar com a rotulagem, destacando a violação ao direito à escolha e à informação.
Após a votação na CMADS, o PL deve ser apreciado pelas Comissões de Defesa do Consumidor (CDC) e de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI). Como tem caráter conclusivo nas comissões, caso seja aprovado em todas, não irá a plenário, seguindo direto para o Senado.