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Arquivo de novembro, 2013

Audiência pública sobre transgênicos resistentes ao 2,4-D

29, novembro, 2013 Sem comentários

Haverá transmissão online

PROGRAMAÇÃO

12 de dezembro de 2013

Auditório Pedro Jorge I – Escola Superior do MPU

Av. L2 Sul, Qd. 604, Brasília (DF)

9h30: Abertura

• Rodrigo Janot, procurador-geral da República

• Mario Gisi, subprocurador-geral da República e coordenador da 4ª Câmara da Coordenação e Revisão do MPF

• Sandra Cureau, subprocuradora-geral da República e membro titular da 4ª Câmara da Coordenação e Revisão do MPF

• Fatima Borghi, procuradora regional da República, membro suplente da 4ª Câmara e coordenadora do GT Transgênicos e Agrotóxicos

• Carlos Vilhena, procurador regional da República e representante do MPF na CTNBio

• Anselmo Henrique Cordeiro Lopes, procurador da República e colaborador do MPF na CTNBio

• Nicolao Dino, diretor-geral da Escola Superior do Ministério Público da União

 

10h: Mesa 1: Eventos de milho e soja geneticamente modificados tolerantes ao herbicida 2,4-D

Assuntos a serem debatidos: Resultados dos estudos que subsidiaram o pedido de liberação comercial com ênfase nos seguintes aspectos: 1) produtos da degradação metabólica do 2,4D nas plantas GM; 2) interações entre produtos de degradação metabólica dos 2,4-D, glifosato e glufosinato de amônio em eventos piramidados; 3) estudos de interações químicas (potenciação, aditivação etc) entre os herbicidas passíveis de utilização em eventos piramidados, com vistas à proteção da saúde e ao meio ambiente; 4) perspectiva/estimativa de uso do 2,4-D com a aprovação e implementação dos cultivares GM tolerantes ao herbicida; 5) Impactos socioeconômicos dessa tecnologia; e 6) alternativas agroecológicas ao emprego do herbicida 2,4-D no meio rural brasileiro.

• Presidente: Anselmo Henrique Cordeiro Lopes, procurador da República e colaborador do MPF na CTNBio

• Expositor 1: Kátia Regina de Abreu, senadora da República (aguardando confirmação)

• Expositor 2: Rubens Nodari, professor e pesquisador da Universidade Federal de Santa Catarina

• Expositor 3: William José da Silva, pesquisador em regulamentação e biotecnologia de plantas na Dow AgroSciences

• Expositor 4: Leonardo Melgarejo, representante do Grupo de Estudos em Agrobiodiversidade do Ministério do Desenvolvimento Agrário

11h: Expositores cadastrados

11h20: Participantes inscritos

11h30: Considerações finais

11h40: Intervalo

 

14h: Mesa 2 – Reavaliação toxicológica e perspectivas de aumento do uso do 2,4-D no Brasil

Assuntos a serem debatidos: 1) Riscos à saúde (humana e animal) e ao meio ambiente decorrentes do uso em larga escalado 2,4-D; 2) Monitoramento e rastreabilidade de resíduos em alimentos; 3) Interações químicas e toxicológicas dos ingredientes ativos passíveis de utilização nos eventos piramidados; 4) Conclusão dos estudos realizados em 2006 requeridos na reavaliação toxicológica promovida pela Anvisa; 5) Proibição/restrições de uso ao ingrediente ativo 2,4-D no Brasil e no mundo e 6) Necessidade de alteração do limite máximo de resíduo do 2,4-D nas culturas de soja e milho geneticamente modificados; 7) Controle e fiscalização dos métodos de aplicação; e 8) Estimativa de aumento do uso do 2,4-D no Brasil.

• Presidente: Sandra Cureau, subprocuradora-geral da República e membro titular da 4ª Câmara da Coordenação e Revisão do MPF

• Expositor 1: Jesus Aparecido Ferro, professor da Universidade Estadual Paulista Julio de Mesquita Filho

• Expositor 2: Karen Friedrich, pesquisadora e toxicologista da Fiocruz

• Expositor 3: representante Anvisa (aguardando confirmação)

• Expositor 4: Luiz Cláudio Meirelles, pesquisador em Saúde Pública da Fiocruz

15h: Expositores cadastrados

15h20: Participantes inscritos

15h30: Considerações finais

15h40: Mesa 3 – O papel da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança na sociedade

Assuntos a serem debatidos: 1) Estrutura e composição da CTNBio; 2) Implicações éticas e socioeconômicas das deliberações da CTNBio; 3) Publicidade e transparência nas decisões; 4) Sugestões de aprimoramento dos processos de avaliação das solicitações de liberação comercial de transgênicos.

• Presidente: Mario Gisi, subprocurador-geral da República e coordenador da 4ª Câmara do MPF

• Expositor 1: Flavio Finardi, presidente da CTNBio

• Expositor 2: Pablo Rubén Mariconda, professor e pesquisador da Universidade de São Paulo

• Expositor 3: Ruy de Araújo Caldas, assessor especial do ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação

• Expositor 4: Solange Teles, membro da CTNBio e professora da Universidade Mackenzie

16h40: Expositores cadastrados

17h: Participantes inscritos

17h10: Considerações finais

17h20: Encerramento

Categories: agrotóxicos, CTNBio, transgênicos Tags:

Cientista denuncia pressão contra publicação de pesquisa anti-OGM

29, novembro, 2013 Sem comentários

AFP – Agence France-Presse, 28/11/2013 (via em.com.br)

O professor francês Gilles-Eric Séralini, que publicou há um ano um estudo sobre a toxicidade “alarmante” do milho transgênico nos ratos, criticou nesta quinta-feira a revista que publicou seu estudo e denunciou que esta recebeu “pressões” para que suspendesse seu trabalho.

“Rejeitamos que o artigo seja retirado”, afirmou o cientista durante coletiva de imprensa em Bruxelas.

O pesquisador denunciou “pressões insuportáveis”, destacando que o editor da revista Food and Chemical Toxicology não tinha constatado “nem fraude, nem má interpretação dos dados” em seu estudo.

“Os resultados apresentados, que não são incorretos, não permitem concluir”, alegou o encarregado editorial da revista, em uma mensagem dirigida a Seralini, datada de 19 de novembro e que o professor tornou pública.

Por causa disto, o artigo foi retirado da revista.

“Mantemos nossas conclusões“, respondeu Séralini em mensagem endereçada à revista que, conforme as regras habituais, publicou o estudo depois que um grupo de cientistas o avaliou.

Interrogado pela AFP, o cientista vinculou esta decisão à “chegada ao comitê editorial da revista de Richard Goodman, um biólogo que trabalhou vários anos na Monsanto”, gigante americana do setor dos organismos geneticamente modificados.

“Um debate científico não é uma razão para retirar um artigo, só um caso de fraude ou erro pode justificá-lo”, acrescentou.

O estudo chefiado por Séralini e publicado em setembro de 2012 dizia que os ratos alimentados com OGM morrem antes e sofrem de câncer com mais frequência que aos demais.

“Os resultados são alarmantes. Observamos, por exemplo, uma mortalidade duas ou três vezes maior entre as fêmeas tratadas (com OGM). Há de duas a três vezes mais tumores em ratos tratados dos dois sexos”, explicou na ocasião Seralini.

Para fazer o estudo, duzentos ratos foram alimentados durante um máximo de dois anos de três formas diferentes: exclusivamente com milho OGM NK603, com milho OGM NK603 tratado com Roundup (o herbicida mais usado no mundo) e com milho não geneticamente modificado tratado com Roundup.

Os dois produtos (o milho NK603 e o herbicida) são de propriedade da empresa americana Monsanto.

Durante o estudo, o milho fazia parte de uma dieta equilibrada, servido em porções equivalentes ao regime alimentar nos Estados Unidos.

“Os resultados revelam uma mortalidade muito mais rápida e importante durante o consumo dos dois produtos”, havia dito Seralini.

Em sua carta, o encarregado editorial da revista, A. Wallace Hayes, explicou que um painel de cientistas voltou a analisar os dados do estudo e avaliou que “o artigo devia ser retirado”.

O encarregado editorial criticou ao mesmo tempo a quantidade de ratos de cada grupo estudado, assim como a raça escolhida para a experiência, o que Seralini refuta, afirmando que este debate não “tem bases científicas”.

As conclusões de Seralini foram rechaçadas pela Autoridade Europeia de Segurança Alimentar (EFSA), mas permitiram fazer interrogações aos protocolos usados para os testes clínicos com OGM.

Casa Civil costura MP para área de agrotóxicos

29, novembro, 2013 Sem comentários

VALOR ECONÔMICO, 21/11/2013

Sob forte pressão do setor produtivo, o governo decidiu que vai rever o rito de aprovação de defensivos no país. A Casa Civil está preparando uma medida provisória com as mudanças que serão adotadas, que deverá ser publicada até o fim deste ano. Na mesa, por enquanto, estão duas propostas parecidas, uma do segmento de defensivos e outra de parlamentares da bancada ruralista no Congresso.

Nas duas propostas está prevista a criação de uma comissão técnica, que passaria a ser a responsáveis pela análise dos produtos. Na prática, portanto, a nova comissão esvaziaria o poder da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) nessa frente. A agência é considerada pelo setor produtivo a grande responsável pela atual demora desse processo. Para receber “sinal verde” para produção e comercialização, a análise passa atualmente pela Anvisa, pelo Ministério do Meio Ambiente e pelo Ministério da Agricultura.

A intenção do setor privado é criar a Comissão Técnica Nacional de Agrotóxicos (CTNAgro), subordinada à Casa Civil e com 13 membros. Assim, a Anvisa e o Ministério do Meio Ambiente apenas definiriam parâmetros de segurança e avaliações toxicológicas e ambientais para os produtos e não mais analisariam projeto por projeto.

Com as novas regras, os produtos seriam estudados por entidades autorizadas pelo próprio governo, como universidades e laboratórios, e o processo seria entregue à CTNAgro para análise. Com isso, o setor poderia criar uma lista de matérias primas e substâncias permitidas, e não listas de produtos aprovados ou negados. O setor espera, com isso, uma maior celeridade nos processos de registro.

Ontem, deputados da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) se encontraram com o ministro da Agricultura, Antônio Andrade, para apresentar a proposta dos parlamentares. No esboço do projeto de lei entregue, está prevista a criação da Comissão Técnica Nacional de Produtos Fitossanitários (CTNFito).

Conforme a proposta, a CTNFito seria composta por 16 membros e deveria receber os dados e documentos das empresas para analisar os processos. A comissão teria até 90 dias da data da entrega do processo pelas empresas para se posicionar em relação à aprovação ou não do registro.

O coordenador da FPA, deputado Luiz Carlos Heinze (PP-RS), afirma que a intenção é acelerar o processo. “Queremos acelerar a aprovação de mais produtos e por meio de um processo mais simples. Não existe nenhum país no mundo com a nossa demora”, disse. ” O Brasil não pode ficar à mercê do sistema atual”.

Procurada, a Anvisa afirmou que, em relação ao encontro do Ministro da Agricultura com a FPA, “não cabe qualquer pronunciamento no momento”. Questionada em relação à intenção do setor em reduzir sua participação no setor, a Anvisa diz que sua função institucional é definir parâmetros que resguardem a saúde da população em relação aos riscos representados por produtos químicos.

“O sistema de aprovação de agrotóxicos no Brasil prevê a participação das áreas da agricultura, saúde e meio ambiente, como forma de garantir que as necessidades do setor agrícola sejam atendidas mediante rígidos requisitos de proteção á saúde dos consumidores e aplicadores dos agrotóxicos, bem como do meio ambiente”, informou a agência.

Fetag-RS obtém liminar na Justiça contra Monsanto

29, novembro, 2013 Sem comentários

Valor Econômico, 27/11/2013

PORTO ALEGRE – A Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar do Rio Grande do Sul (Fetag-RS) obteve liminar na 16ª Vara Cível de Porto Alegre que proíbe a Monsanto de propor que, na aquisição das semente de soja transgênica Intacta RR2, os agricultores gaúchos abram mão de eventuais indenizações a que possam ter direito por conta da ação ajuizada em 2009 contra os royalties cobrados pela multinacional pelo uso da primeira geração da soja RR1.

Segundo a advogada Jane Berwanger, que representa a Fetag-RS, se a Monsanto descumprir a liminar após o recebimento da notificação terá de pagar uma multa diária de R$ 5 mil. Ela explicou ainda que o mérito da ação pede a anulação definitiva da cláusula inclusive para os produtores que já a assinaram, sem perda do desconto sobre o valor do licenciamento oferecido como contrapartida pela empresa. Em nota, a companhia informou que não recebeu nenhuma notificação oficial da Justiça e que, caso seja citada, “irá tomar as medidas judiciais cabíveis”.

Conforme Jane, a legislação brasileira não permite que alguém seja instado a abrir mão de direitos, e a proposta da Monsanto de vincular a quitação geral dos royalties pagos pelos produtores pela tecnologia RR1 em troca de desconto no licenciamento das sementes RR2 equivale a uma “venda casada”, o que também é proibido.

A Monsanto pode recorrer, mas a liminar dá mais segurança aos agricultores porque é “indicativa” da decisão judicial no julgamento do mérito da ação, disse a advogada. A Fetag-RS não soube informar quanto agricultores já assinaram o termo de quitação.

A Monsanto informou, também em nota, que oferece duas opções para os agricultores que desejam adquirir as sementes Intacta RR2. A primeira inclui a quitação geral dos eventuais créditos decorrentes da ação contra os royalties sobre a RR1 em troca de um desconto de R$ 18,50 na taxa de licenciamento pelo uso da tecnologia, que é de R$ 115 por hectare além do preço da saca de sementes. A segunda, válida se o produtor não abrir mão do direito, prevê o pagamento integral da taxa de licenciamento.

(Sérgio Ruck Bueno | Valor)

Leia mais em:

http://www.valor.com.br/agro/3354448/fetag-rs-obtem-liminar-na-justica-contra-monsanto#ixzz2m3d13Fhh

 

Transgênicos no Brasil: seguindo na contramão da biossegurança

24, novembro, 2013 Sem comentários

Desde 2005 ação de inconstitucionalidade contra lei de biossegurança aguarda decisão do STF

 

Tribuna do Advogado, (OAB-RJ) novembro de 2013

por FERNANDA BIANCO DE LUCENA COSTA*

Em 2013, o Brasil completa uma década de liberação de Organismos Geneticamente Modificados (OGM). Contudo, este sempre foi um tema controvertido, a começar pela forma em que se deu a entrada no país: enquanto a utilização não era autorizada, com o contrabando de sementes de soja GM da Argentina.

Em 1998, a liberação comercial foi proibida pela Justiça brasileira, principalmente pela ausência de estudos prévios de impacto ambiental, exigidos pela Constituição Federal no artigo 225, IV. No entanto, sob a lógica do fato consumado, autorizou-se, com a Medida Provisória 113/2003, a comercialização da safra daquele ano, liberando-a das exigências da lei sobre OGM da época (Lei 8.974/1995), em afronta ao arcabouço legal vigente e às decisões das cortes federais do país até então.

A atual Lei de Biossegurança (11.105/2005), sob o pretexto de harmonização dos conflitos entre a lei anterior e as normas ambientais, concentrou as competências em matéria de OGM na Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), enfraquecendo a posição dos ministérios do Meio Ambiente e da Saúde, tornou o licenciamento ambiental facultativo à comissão, convalidou seus atos passados e, ainda, afastou a aplicação da Lei de Agrotóxicos. A solução cunhada aquém dos ditames constitucionais ensejou a propositura, pelo procurador-geral da República, de Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 3526, questionando 24 de seus dispositivos.

Na ADI 3.526, argumenta-se que a Lei 11.105/2005 fere a competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para proteção do meio ambiente (artigo 23, VI, CF/88), quebra o Sistema Nacional de Meio Ambiente e fragmenta o processo de licenciamento ambiental, em flagrante inconstitucionalidade perante o artigo 225 da Constituição Federal de 88, além de desrespeitar a coisa julgada material, por confrontar decisões judiciais em plena vigência. Segundo o sistema informatizado do Supremo Tribunal Federal, o último andamento da ADI ocorreu no dia 21 de outubro de 2009, com a conclusão dos autos ao relator, ministro Celso de Mello, para que proferisse seu voto, o que se aguarda desde então.

Neste ínterim, a matéria foi terreno fértil para diversas outras provocações ao Judiciário, especialmente em função da atuação arbitrária da CTNBio. É de se ressaltar que, segundo seu último relatório anual, não houve sequer um indeferimento de pedido de liberação comercial. As liberações deferidas rotineiramente desprezam os votos e argumentos contrários, apresentados por representantes da agricultura familiar, dos consumidores, dos ministérios da Saúde, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Agrário, que defendem claramente a aplicação do princípio da precaução.

Ademais, em 2007, fez-se necessário impetrar mandado de segurança para garantir o acesso de qualquer pessoa às reuniões plenárias e das subcomissões da CTNBio, que até então aconteciam a portas fechadas. Outrossim, depois de reiterados pedidos de realização de audiência pública antes da liberação do primeiro milho GM no Brasil, foi preciso o ajuizamento de uma ação civil pública para garantir a participação popular. Além dos dois casos citados, seguiram-se outras ações judiciais visando a coibir ilegalidades em atos da comissão e contrapondo transgênicos a questões ambientais, de saúde e consumeristas.

Há inúmeros outros aspectos controvertidos sobre o tema. Contudo, os referidos deixam transparecer a forte oposição à participação democrática e ao controle social sobre os processos decisórios a respeito dos OGMs. Neste sentido, imprescindível refletir, em sendo assunto de ampla relevância a toda população, cujo conteúdo já congrega grande complexidade, a quem e por qual motivo interessa proteger certo grau de obscuridade?

Fato é que a sociedade brasileira clama por transparência e retidão, como demonstram as recentes manifestações em diversos estados. Anseia-se por uma verdadeira democracia participativa e exigem-se mudanças estruturais nos poderes da República, de modo que o interesse público retorne ao seu devido lugar de prevalência sobre interesses particulares, muitas vezes escusos.

O brasileiro busca retomar a sua cidadania. E nada mais essencial ao cidadão que o direito à alimentação adequada, sem o qual não subsiste o direito à sadia qualidade de vida. Além destes, há os direitos ao meio ambiente equilibrado, à saúde, à segurança, à informação, direito de escolha – todos relacionados à questão dos OGM. É neste contexto ímpar que a tratativa dos transgênicos no Brasil precisa urgentemente ser reconduzida.

*Vice-presidente da Comissão de Bioética e Biodireito da OAB/RJ. Mestre em Direito Internacional e Relações Internacionais pela Universidade de Lisboa

Transgênicos perdem o apelo do custo baixo

22, novembro, 2013 Sem comentários

Folha de São Paulo, 22/11/2013

Monsanto perde briga por royalties da soja argentina

Prêmio pago por soja não transgênica pode ultrapassar R$ 6 por saca de 60 kg no Brasil

Os transgênicos perderam o principal atrativo para o produtor: o custo mais baixo em comparação com as sementes convencionais.

Nas últimas safras de grãos, alguns agricultores começaram a questionar a vantagem dos transgênicos ao consultar suas planilhas, gerando dúvidas sobre o futuro desse mercado.

Segundo o pesquisador Jefferson Carvalho, do banco holandês Rabobank, três fatores aumentaram os custos com os transgênicos: a alta no preço dessas sementes, o aumento do uso de agroquímicos nessas lavouras e a maior resistência de plantas daninhas a essa tecnologia.

Em Mato Grosso, o custo de produzir soja convencional e transgênica já é praticamente o mesmo: de R$ 1.409,69 e de R$ 1.409,13 por hectare, respectivamente, segundo estudo do Instituto Mato-grossense de Economia Agropecuária citado pelo Rabobank.

Além da alta nos preços das sementes e dos agroquímicos, que são impactados pela maior demanda global e pela valorização cambial, o aumento da resistência de plantas daninhas ao herbicida glifosato – usado nas plantações transgênicas- elevou a necessidade de aplicações de outros herbicidas.

Esse problema é mais grave nos EUA, mas também já preocupa a América do Sul.

Ao mesmo tempo, o prêmio pago por soja não transgênica cresce em alguns mercados, podendo ultrapassar R$ 6 por saca de 60 quilos no Brasil, segundo o Rabobank.

Apesar da menor atratividade econômica das sementes geneticamente modificadas, o banco ainda acredita que elas são um caminho sem volta. Segundo Carvalho, a facilidade no manejo das lavouras transgênicas continua sendo muito valorizada pelos produtores.

As inovações no campo dos transgênicos também atraem os agricultores. Como as indústrias do setor concentram os esforços de pesquisa e tecnologia nessa área, o portfólio de sementes geneticamente modificadas é maior que o das convencionais.

Para o Rabobank, os investimentos em pesquisa vão resultar em um grande número de lançamentos nos próximos anos. E essas novas sementes, acrescenta o banco, vão sustentar a participação dos transgênicos nas lavouras brasileiras. No caso da soja, essa fatia já supera 90%.

 

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Transgênicos: mais agrotóxicos na sua mesa

22, novembro, 2013 Sem comentários

Segundo governo, debate sobre impactos de novas sementes transgênicas, em vias de liberação no Brasil, deve se restringir a técnicos…

Outras Palavras, 05/11/2013

Por Elenita Malta Pereira

“No presente, a ciência serve muito mais e objetivamente à técnica e à economia

do que à sociedade”

(Gilles-Eric Serralini, 2011)

Na última reunião da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTN-Bio), em 17 outubro, foi rejeitado pedido de audiência pública apresentado pelo Ministério Público Federal, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural (Agapan) para realizar um debate aberto com a sociedade sobre os impactos de sementes transgênicas resistentes ao herbicida 2,4-D – que estão em vias de liberação no Brasil. Segundo o representante do Ministério da Ciência e Tecnologia, Ruy de Araújo Caldas, a comissão não pode ser palco político para “leigos” no assunto: os debates devem ficar sob responsabilidade dos técnicos.

No entanto, a questão dos transgênicos envolve questões políticas que deveriam, sim, ser divulgadas entre a população “leiga”. Desde sua chegada no Brasil (em 1997, com a “soja maradona”), os Organismos Geneticamente Modificados (OGMs) têm sido alvo de polêmicas e muita desinformação ao consumidor – o mais atingido pelas decisões dos “técnicos”. Não há consenso quanto às consequências dessa tecnologia para a saúde e os ecossistemas, especialmente quanto ao uso cumulativo de agrotóxicos. A CTNBio, instância científica que delibera sobre o assunto, tem sido alvo de críticas desde a publicação da Lei de Biossegurança (Lei 11.105/2005), por seus superpoderes e caráter antidemocrático.

Nos anos 1990, os transgênicos foram defendidos como alternativa benéfica para a agricultura: as modificações genéticas levariam à redução da fome no mundo, pelo aumento da produtividade, e à diminuição do uso de pesticidas. No entanto, as “ervas daninhas” adquiriram resistência – especialmente ao glifosato, principal herbicida usado em OGMs. As gigantes da agroquímica estão criando sementes para aguentar produtos mais agressivos, porque o glifosato sozinho já não é eficiente para matar “plantas invasoras”. Também a fome mundial aumentou, nos últimos quinze anos. Os argumentos de que, com os OGMs, a agricultura utilizaria menos agrotóxicos e resolveria o problema da fome falharam.

Guerra de gigantes

Sementes de soja e milho, com tecnologia da Dow Chemical, estão na iminência de ser aprovadas no Brasil. Elas resistem a três herbicidas: glifosato, glifosato de amônia e 2,4-D – este, um dos componentes do Agente Laranja (jogado pelos Estados Unidos no Vietnã nos anos 60), fabricado por sete empresas, entre elas a Dow e a Monsanto.

A Monsanto, por sua vez, está substituindo sua tecnologia RR, com tolerância ao glifosato, já que as plantas adquiriram resistência ao herbicida, e lançou a RR2, que além do herbicida incorpora genes produtores de proteínas inseticidas, capazes de acabar com a lagarta helicoverpa – recentemente surgida nas lavouras de RR. A tecnologia da Dow promete matar as plantas que já não morrem mais com glifosato e glifosato de amônia. Mas a Monsanto não quer perder a liderança nesse mercado e também pretende lançar sementes de soja e milho resistentes ao herbicida Dicamba.

O impressionante é que as sementes de ambas as empresas podem ser aprovadas no Brasil antes mesmo de serem aprovadas nos Estados Unidos, seu país de origem. Segundo o engenheiro agrônomo Leonardo Melgarejo, membro da CTN-Bio, o milho da Dow com 2,4-D pode ser aprovado até o final do ano, enquanto a soja pode demorar um pouco mais. E a soja com Dicamba também está em avaliação. “Basta que tramitem na CTNBio e recebam parecer favorável da maioria dos membros daquela comissão”, segundo Melgarejo.

A “novidade” dessas tecnologias é o uso de dois herbicidas muito perigosos, em especial o 2,4-D, substância que compôs 50% do tristemente célebre Agente Laranja – cujo uso pelos EUA, na Guerra do Vietnã, para destruir as florestas e assim visualizar melhor o inimigo deixou, até hoje, um legado de deformações, envenenamento e morte. Ele está classificado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) como extremamente perigoso à saúde (classe toxicológica I), e ao ambiente (classe III).

Além disso, tanto o 2,4-D como o Dicamba são herbicidas com grande deriva e volatilidade, ou seja, são facilmente espalhados pelo vento, podendo contaminar lavouras não transgênicas – motivo pelo qual produtores dos EUA vêm protestando contra seu uso – e deixando o consumidor sem escolha. Mais importante: não há total segurança de que os transgênicos sejam inócuos à saúde humana, como afirmam seus defensores.

Dioxina e 2,4-D

Na tentativa de “garantir” a inocuidade do herbicida, a Dow e mais três empresas do ramo da biotecnologia montaram a Força Tarefa 2,4-D, um website destinado a divulgar informações sobre o agrotóxico. Segundo as empresas, “o uso do 2,4-D está relacionado ao seu papel indispensável para o controle de plantas daninhas no sistema do plantio direto, manejo do solo que iniciou o conceito de agricultura ambientalmente sustentável”. No site, há estudos que comprovariam a segurança humana e ambiental no uso do herbicida. Para as empresas, o 2,4-D não deveria ser associado com o Agente Laranja, já que a dioxina – a substância mais tóxica já inventada pelo homem, tão persistente e devastadora que continua presente no território vietnamita, causando contaminação do ambiente e das pessoas, especialmente crianças, e relacionada a várias doenças graves, conforme relatório do Instituto de Medicina dos EUA – só se formaria junto com outro componente, o 2,4,5-T.

No entanto, pesquisadores consideram que o produto não é seguro para a saúde ou para o ambiente, independente da presença da dioxina. Segundo o biólogo e pesquisador Gilles Ferment, o 2,4-D possui potencial de perturbador endócrino (capaz de alterar as funções hormonais) e de agente cancerígeno. Os perturbadores endócrinos podem causar danos à saúde humana durante o desenvolvimento fetal e infantil.

O dossiê “Um alerta sobre os impactos dos agrotóxicos na saúde”, da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), citou pesquisas que relacionam o 2,4-D como um dos agrotóxicos responsáveis por contaminação da água. Especialistas se mostram preocupados com o uso generalizado da substância, a partir da aprovação das sementes transgênicas. Robin A. Bernhoft, médico e um dos diretores da Academia Americana de Medicina e Meio Ambiente, afirmou que o 2,4-D é considerado a causa de todos os cânceres e defeitos genéticos nos filhos de ex-combatentes americanos no Vietnã e de vietnamitas expostos ao Agente Laranja.

Chuck Benbrook, professor e pesquisador da área de sustentabilidade e saúde na agricultura da Universidade do Estado de Washington, apontou o risco de que a maior parte do 2,4-D usado no Brasil seja importado da China, com altos níveis de dioxina: “Concordo que o 2,4-D da Dow é muito mais limpo do que o dos anos 1970, mas quem pode garantir que os agricultores brasileiros irão comprar o 2,4-D mais caro e mais limpo?”. Isso também preocupa Leonardo Melgarejo: “A empresa alega que no Brasil só será utilizada a formulação ‘amina’, que não é volátil, com a qual a dispersão das partículas seria menor. Entretando, a formulação ‘éster’ é mais barata. E é comum a identificação, pela Anvisa, de aplicações de produtos proibidos e adulterados, coisa que ocorre fundamentalmente por conta da diferença de custos”.

Riscos e precaução

Gilles Ferment, um dos organizadores do livro “Transgênicos para quem” (download gratuito), afirma que as multinacionais de transgenia e os órgãos públicos de regulamentação instituíram o princípio de equivalência substancial: os produtos transgênicos não possuiriam propriedades diferentes dos não-transgênicos. Já que “as plantas transgênicas são consideradas iguais às não-transgênicas, basta adicionar estudos de bioensaios sobre alguns organismos não-alvo e alguns testes de toxicidade sobre camundongos para declarar definitivamente a segurança do OGM”, afirmam. Contudo, a avaliação do risco desses produtos deveria englobar os riscos para o funcionamento dos ecossistemas, bem como os impactos sociais decorrentes do emprego da tecnologia.

O princípio da precaução – obrigação legal no processo de análise de risco dos transgênicos e de atividades que possam causar dano ambiental, assumida pelo Brasil e diversos países no Protocolo de Cartagena, em 2000 – recomenda que, antes da aprovação do uso dessas sementes, sejam realizados testes à exaustão, que comprovem de fato a sua segurança e inocuidade ao ambiente e à saúde humana. Mas ele não vem sendo aplicado. O princípio estimula conhecer antes de usar. Na dúvida, não se deve ir em frente, pois os prejuízos, desconhecidos, podem ser irreversíveis. Segundo Ferment, um ex-presidente da CTN-Bio caracterizou o princípio da precaução como “anticientífico”, “inventado para derrotar a ciência”.

Além do risco dos transgênicos em si, há o risco inerente à aplicação dos agrotóxicos. Uma das características mais preocupantes do 2,4-D (e também do Dicamba) é o alto grau de disseminação do produto no ambiente, para além da área alvo da aplicação. Existe, portanto, risco de contaminação de lavouras ou de áreas em torno da plantação, especialmente no caso de aplicações aéreas. 

Nos EUA, a organização de agricultores Save our crops vem lutando contra a aprovação de OGMs utilizando 2,4-D e Dicamba. Eles temem a contaminação de seus cultivos – não transgênicos –, pois, embora recomendados para aplicação via aérea, “ambos os pesticidas são notoriamente propensos à deriva e volatilização, causando lesão e morte de plantas de culturas vizinhas e paisagens rurais”. No Brasil, alerta o engenheiro agrônomo Sebastião Pinheiro (UFRGS), considerando as altas temperaturas e ventos, jamais se deveria usar avião para aplicar agrotóxicos.

Recentemente foi divulgado um caso que justifica a precaução: aplicação de agrotóxico por via aérea atingiu uma escola em Rio Verde (GO), literalmente banhando crianças e professores que desfrutavam do horário de recreio. Todos ficaram intoxicados. Pelos riscos envolvidos nesse tipo de aplicação, a Campanha Permanente Contra o Uso de Agrotóxicos pede que ela seja banida, como já ocorre na União Europeia.

E o consumidor? 

Em meio a um mar de desinformação e mal entendidos, o consumidor está ficando praticamente sem opção. Faça o teste: quando for ao supermercado, dê uma olhada nas prateleiras dos produtos à base de milho e soja e veja se consegue encontrar uma marca cuja embalagem não esteja identificada com o triângulo amarelo. Na maior parte dos grandes supermercados, uma marca de óleo de soja não-transgênica pode talvez ser encontrada, com sorte, em meio à grande maioria transgênica. Farinhas, polentas, canjicas, salgadinhos, bolachas, fermentos para bolos e outros produtos que utilizam milho ou amido de milho também são, em grande parte, transgênicos. Os fabricantes alegam não haver milho não-transgênico à venda.

Outro ponto a ser observado é que as sementes de milho não-transgênicas estão sendo cruzadas com as transgênicas pela ação do vento na polinização. O problema é gravíssimo, pois representa ameaça real à biodiversidade brasileira – se continuar, não existirão mais sementes “crioulas”, aquelas transmitidas de geração a geração, desde os indígenas até a agricultura orgânica familiar. Seria o fim de um capítulo da história de populações tradicionais, que vêm guardando essas sementes ao longo de décadas – e até séculos. 

O fato de que os produtos que utilizam transgênicos estejam sinalizados com o “T” nas embalagens é uma vitória do consumidor, que tem o direito de saber o que contém um alimento. O problema é que até essa conquista básica pode estar ameaçada. Dois Projetos de Lei (PL) de senadores da bancada ruralista já tentaram barrar ou modificar a rotulagem, o PDL 90/2007, de Kátia Abreu (PMDB-TO) e o mais recente, PL 4148/2008, de Luis Carlos Heinze (PP-RS). Esse último, com a justificativa de que o símbolo com fundo amarelo, semelhante a placas de advertência, tensão ou risco, “vincula o alimento que contenha DNA ou proteína obtida através de organismo geneticamente modificado a circunstâncias de perigo, nocividade, cuidado, alerta, e outras mais para as quais a apresentação gráfica é usualmente destinada”. Mas a intenção da rotulagem é justamente essa: alertar os consumidores, já que não há comprovação científica da total segurança dos transgênicos para a saúde humana, como recomenda o princípio da precaução.

A bancada ruralista também quer mais flexibilização para os agrotóxicos. Segundo texto do Deputado Rosinha (PT-PR), em setembro de 2013 a Câmara dos Deputados aprovou a Lei de Conversão (nº25/2013) da Medida Provisória 619/2013, que vai agora à preciação do Senado Federal. Nela foram introduzidos três artigos, os de nº 52, 53 e 54, que tratam de agrotóxicos. O artigo 53 é o mais perigoso, pois concede ao ministro da Agricultura o poder de regular a importação, produção, distribuição, comercialização e uso de agrotóxicos – medidas hoje de competência da Anvisa. Esse artigo poderá permitir que ato do ministro flexibilize as regras atuais e autorize o uso de agrotóxicos não permitidos, em “caráter extraordinário e quando declarado estado de emergência fitossanitário e zoossanitário”. Para o deputado Rosinha, o artigo “dá poder ao Ministério da Agricultura (Mapa), dominado pelos ruralistas, e subjuga os outros dois órgãos (Anvisa e Ibama) para decidir o que bem entender quanto ao uso de venenos (agrotóxicos) na agricultura”.

Se a lei for aprovada nesses termos, representará enorme retrocesso na regulamentação dos agrotóxicos. Nos anos 1970-80, durante a ditadura militar, órgãos do Mapa eram responsáveis pelo assunto, e sua proximidade com as empresas agroquímicas foi amplamente criticada. A pressão dos ambientalistas levou à aprovação da primeira lei dos agrotóxicos no Brasil, a do Rio Grande do Sul, em 1982, e à legislação nacional, em 1989.

Ainda há esperança?

O forte movimento para ampliar a utilização de OGMs e agrotóxicos sem observar o princípio da precaução, no Brasil, exige do consumidor cuidado redobrado. Além de ler os rótulos dos produtos, uma dica é ficar atento ao website da CTN-Bio – que também é criticada pelas relações duvidosas de alguns de seus membros com as multinacionais de OGMs. Vale também ficar alerta aos movimentos de congressistas que visam reverter conquistas importantes, como a rotulagem dos alimentos geneticamente modificados.

A boa notícia é que, paralelamente, a agricultura orgânica e ecológica está em expansão no país. Além do Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica, lançado pelo governo federal em outubro, acontece entre 25 e 28 de novembro, em Porto Alegre, o mais importante evento de agroecologia no país. O Congresso Brasileiro de Agroecologia, em sua oitava edição, contará com mais de 1.000 trabalhos a serem apresentados nas modalidades comunicação acadêmica, relato de experiências e exposição de pôsteres. Esse número expressivo de participantes, além do público ouvinte, sinaliza que existe muita pesquisa na área, o que demonstra a aceitação e vitalidade do tema. 

O argumento de que a agricultura precisa de todo o pacote tecnológico que propugna indispensáveis o uso de agrotóxicos e sementes geneticamente modificadas para alimentar o mundo não tem mais sentido. Esperamos que mais e mais recursos sejam destinados à agricultura ecológica para que possa expandir seu espaço de atuação, especialmente em propriedades familiares, que valorizam a terra, o respeito e o cuidado com o solo, com os animais e vegetais que habitam a propriedade, com seu semelhante que vai comer o alimento, e, por extensão, todo o planeta. Partindo de “uma ética que liga tudo com tudo”, como dizia Lutzenberger em seu Manifesto Ecológico, essa agricultura pode, quem sabe, curar o mundo.

Relações éticas e pesquisa independente na liberação dos transgênicos no Brasil. Entrevista especial com José Maria Gusman Ferraz

22, novembro, 2013 Sem comentários
IHU – Unisinos, 22/11/2013

“Os estudos apresentados sobre os transgênicos são em quase sua totalidade elaborados pelas empresas que propõem a sua liberação, ou que foram contratados por elas”, denuncia o agrônomo.

Foto: http://bit.ly/1fnlaS8

No ano de 2003, foi aprovada a lei brasileira que libera o uso e a entrada de organismos geneticamente modificados no País. Dez anos depois, no entanto, ainda não se chegou a um consenso sobre os reais riscos e benefícios da tecnologia. Para o agrônomo e pesquisador José Maria Gusman Ferraz, no entanto, as respostas já estão sendo apontadas, mas vem sendo ignoradas pelo Estado. “Os interesses das empresas e seus lobbies determinam o estabelecimento de políticas públicas e normas regimentais”, afirma. “Isto fica claro na flexibilização que a CTNBio vem tendo ao longo do tempo, passando de órgão consultivo para deliberativo.”

Em entrevista concedida por e-mail à IHU On-Line, Ferraz questiona as relações éticas estabelecidas entre aquele que desenvolve a pesquisa e as empresas que lutam pela liberação da transgenia. Tal prejuízo viria desde a formação acadêmica até a pós. “O estreitamento da relação ensino/empresas e pesquisa/empresa, ao invés do efeito desejado de formar profissionais com uma visão também de mercado e tornar a pesquisa focada na realidade, criou uma relação empresa/ensino e empresa/pesquisa de conluio e dependência”, aponta ele. Tais empresas são as grandes financiadoras dos estudos da área e, por vezes, chegam até mesmo a atuar como prestadoras de serviço para pesquisas públicas, o que geraria novos dilemas éticos.

Para o pesquisador, esta relação desbalanceada, onde liberações legais são criadas para seguir interesses corporativos, pode trazer muitos riscos para o País. Um dele diz respeito às sementes terminator, patenteadas e desenvolvidas para darem origem a grãos estéreis — forçando a compra de novas sementes. “Existe o risco de o pólen de uma planta contendo o gene “terminator” fecundar outra planta, inclusive variedades crioulas, e torná-la estéril”, aponta ele.

Por enquanto, o uso da semente não é permitido em nenhum país do mundo. No entanto, no Brasil, há várias propostas para a sua liberação. “Isso nos coloca mais uma vez na ponta, mas na ponta da prancha que era usada pelos piratas para executar seus inimigos”, ironiza.

José Maria Gusman Ferraz é mestre em Agronomia pela Universidade de São Paulo – USP e doutor em Ecologia pela Universidade Estadual de Campinas – Unicamp. Cursou pós-doutorado em Agroecologia pela Universidade de Córdoba – UCO, Espanha. Atualmente é professor do curso de mestrado em Agroecologia e Desenvolvimento Rural da UFSCar e professor convidado da Unicamp.

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Transgênicos: 10 anos à solta

18, novembro, 2013 Sem comentários

REVISTA DO IDEC, nov., 2013

Entre 1998 e 2003, uma decisão judicial obtida pelo Idec junto com o Greenpeace barrou a entrada de transgênicos no Brasil. A ação, contra a soja geneticamente modificada da Monsanto, a primeira a chegar ao país, pedia que o produto não fosse aprovado até que estudos comprovassem que não havia riscos para a saúde humana e para o meio ambiente. Em junho de 2003, no entanto, uma Medida Provisória passou por cima dessa decisão e autorizou a colheita da soja plantada ilegalmente.
Com esse início absurdo, a trajetória dos transgênicos no Brasil só podia ser ainda mais nebulosa e marcada por retrocessos. Alguns deles são contados nesta entrevista por Marijane Lisboa, representante dos consumidores na Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), órgão responsável por avaliar os pedidos de liberação de transgênicos no país. Ela faz parte de um grupo minoritário de conselheiros, que representa os interesses da sociedade civil e luta bravamente para que as análises da CTNBio sejam feitas com o rigor necessário. Marijane é socióloga, professora de Relações Internacionais da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e também é associada do Idec.

Idec: Qual é o balanço que a senhora faz desses 10 anos dos transgênicos no Brasil?
Marijane Lisboa: O começo da história dos transgênicos no Brasil é de desregulamentação. Eles foram introduzidos no país por uma Medida Provisória, sem ter havido qualquer avaliação dos impactos à saúde e ao meio ambiente, o que já mostra a inviabilidade de uma política de biossegurança. Além disso, pouco tempo depois, a Lei de Biossegurança, de 1995, foi modificada, suprimindo a necessidade do aval da Anvisa [Agência Nacional de Vigilância Sanitária] e do Ibama [Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis] para a liberação de transgênicos.
Se for para citar algo de positivo nessa trajetória, eu diria que foi aprender com os erros. Nesses 10 anos, vemos que tudo aquilo que foi dito a favor dos transgênicos não se cumpriu. Dizia-se que, com a introdução dos transgênicos, usaríamos menos agrotóxicos. Mas a realidade é que o Brasil se tornou o maior consumidor de agrotóxicos do mundo, e isso muito em função do glifosato, utilizado na soja transgênica.

Idec: Desde 2007, a CTNBio aprovou todos os pedidos de liberação comercial de transgênicos feitos ao órgão. Em sua opinião, o que essa autorização irrestrita pode indicar?
ML: Indica uma posição majoritária da CTNBio a favor de transgênicos, uma identificação com eles – até porque boa parte dos membros da Comissão está ligada profissionalmente à criação de transgênicos. Outra parte deles, embora não seja de biotecnólogos, tem uma crença muito grande de que a ciência sempre fará aquilo que for melhor para a humanidade. Eu diria que eles têm uma visão ingênua, porque os cientistas da nossa época não escolhem livremente o que vão pesquisar. Como a pesquisa exige muitos recursos [financeiros], ainda mais em áreas como a de biotecnologia, boa parte das pesquisas responde aos interesses dos financiadores.

Idec: O feijão transgênico foi aprovado em 2011 pela CTNBio. A liberação da modificação genética dessa leguminosa, tão comum no prato dos brasileiros, é mais preocupante do que a de outras culturas, como a soja e o milho, por exemplo?
ML: Sim, porque, pela primeira vez, entramos diretamente na dieta do brasileiro e não estudamos o suficiente para saber quais consequências esses alimentos modificados podem trazer. As pesquisas, hoje, são só para verificar se a planta funciona agronomicamente, ou seja, se com a inserção de certos genes será possível usar tal agrotóxico, por exemplo, sem que a planta morra. A maioria dos testes de toxicologia com animais é feita por poucos meses. A primeira pesquisa realizada com um tipo de milho transgênico – autorizado no Brasil – por um prazo mais longo, conduzida por um pesquisador francês no ano passado, constatou uma quantidade enorme de cânceres em ratos a partir de 90 dias de consumo do milho, que é justamente quando terminam os testes que a Monsanto fez com o produto.

Idec: Há várias pesquisas independentes, como essa francesa que a senhora mencionou, que associam os transgênicos a riscos sérios para a saúde humana (sobretudo câncer). Há casos concretos que demostrem esses problemas, ou ainda é cedo para os efeitos aparecerem?
ML: Os efeitos nunca vão aparecer assim, pois não há como identificar, na saúde das pessoas, aquilo que possa ser consequência só da introdução do alimento transgênico, a não ser que se faça uma pesquisa isoladamente. É possível que esteja havendo uma incidência maior de certas doenças, como alergias, câncer, doenças do sistema imunológico etc. Para comprovar, é preciso ter uma pesquisa específica, como essa que comentei [estudo francês], que isolou os animais e os alimentou só com aquele produto, com todo o cuidado para que não haja nenhuma alteração em comparação com o grupo de controle.

Pelas regras da CTNBio, os estudos que baseiam a autorização dos transgênicos podem ser apresentados pelas próprias empresas que solicitam a sua liberação. Não deveria ser levada em conta alguma pesquisa independente, que garantisse a imparcialidade dos resultados?
ML: Sim, mas esse é um “defeito” que nós compartilhamos com boa parte do mundo, não só na questão dos transgênicos. Os estudos de impacto ambiental, por exemplo, são feitos pela própria empresa também. A lógica é que não faz sentido que o Estado assuma todos os gastos com os estudos para poder autorizar algo, então as empresas é que deveriam assumir esses custos. O que poderia ser feito é que órgãos públicos analisassem esses estudos, como era antes no caso dos transgênicos com o Ibama e a Anvisa, para autorizar ou não. Assim, comparativamente com a aprovação de projetos que afetam o meio ambiente ou a aprovação de remédios, no caso dos transgênicos, estamos muito mais na mão das empresas.

A desalambrar

16, novembro, 2013 Sem comentários

Yo pregunto a los presentes
Si no se han puesto a pensar
Que esta tierra es de nosotros
Y no del que tenga mas

Yo pregunto si en la tierra
Nunca habrá pensado usted
Que si las manos son nuestras
Es nuestro lo que nos den

A desalambrar A desalambrar
Que la tierra es nuestra
Tuya y de aquel
De Pedro y Maria
De Juan y Jose

Si molesto con mi canto
Alguien que no quiera a oír
Le aseguro que es un gringo
O un dueño de este país

A desalambrar A desalambrar
Que la tierra es nuestra
Tuya y de aquel
De Pedro y Maria
De Juan y Jose

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Grupo de seis empresas controla mercado global de transgênicos

13, novembro, 2013 Sem comentários

Info_empresas-produtos liberados

Repórter Brasil, 12/11/2013

Por Maurício Thuswohl

Crimes contra o cosumidor

13, novembro, 2013 Sem comentários

oab-consumidores

 

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Nota de desagravo a procurador da República no Distrito Federal

11, novembro, 2013 Sem comentários

06.11.2013

A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) vem a público desagravar o procurador da República no Distrito Federal Anselmo Henrique Cordeiro Lopes, que, no exercício legítimo de suas funções constitucionais, solicitou à Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) mais estudos e uma audiência pública sobre sementes transgênicas de soja e milho resistentes a agrotóxicos. Tal conduta, entretanto, ensejou uma série de críticas da senadora Kátia Abreu (PSD-TO) em artigos publicados no jornal Folha de S. Paulo.

Vale esclarecer que a atuação do procurador da República no caso não excedeu suas prerrogativas funcionais, tampouco fundou-se em opiniões pessoais. Antes pelo contrário, ele se ateve à expedição de solicitações e ao diálogo com a CTNBio. Munido de argumentos fornecidos por vários pesquisadores – alguns deles da própria CTNBio –, Anselmo Henrique apenas buscou defender os interesses difusos envolvidos na questão: a saúde, a qualidade dos alimentos e a preservação do meio ambiente que será impactado.

A Associação considera injusta a acusação de que o membro do MPF estaria agindo de forma leviana ou para atender a interesses pessoais: na verdade, ele fez valer o que estabelece o inciso II do artigo 129 da Constituição, zelando pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia.

A despeito da veiculação de artigos na imprensa, o Ministério Público Federal promoverá audiência pública no dia 12 de dezembro, para esclarecer e debater amplamente o tema. A diligência apenas secunda o respeito e a credibilidade de que dispõe o membro do MPF.

A ANPR expressa seu apoio ao procurador da República Anselmo Henrique, reiterando a inteira convicção de que ele está exercendo seus deveres funcionais com seriedade, ética e serenidade, bem como rigorosamente dentro dos limites de suas atribuições constitucionais.

Alexandre Camanho de Assis

Procurador Regional da República

Presidente da ANPR

 

 

Agroecologia: brotam sementes livres

11, novembro, 2013 Sem comentários

Outras Palavras, 05/11/2013

Por Bruna Bernacchio

Mais de um ano depois de intenso trabalho conjunto do governo e organizações do campo, foi lançado em 17 de outubro o Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica, que apresenta medidas concretas a serem implementadas até o fim de 2015. O investimento, de R$ 8,8 bilhões nos próximos três anos, é inédito na produção agroecológica brasileira. Ainda não representa nem um décimo do subsídio dado pelo governo federal ao agronegócio, mas é um primeiro passo para fortalecer a agroecologia e permitir que a sociedade reflita a respeito da autonomia alimentar.

Dilma durante lançamento do plano de agroecologia, em Brasília

Dilma durante lançamento do plano de agroecologia, em Brasília

Desde o lançamento das diretrizes políticas instituídas no decreto nº 7.794, de agosto de 2012, coube à Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (Cnapo) – formada, metade por representantes da sociedade organizada e metade por órgãos públicos –, a tarefa de dialogar com 14 ministérios, representados na Câmara Interministerial de Agroecologia e Produção Orgânica (Ciapo). Um ano depois, são lançadas a público as 125 iniciativas do Plano, a serem iniciadas ainda em 2013, e atingidas até o final de 2015. Estão distribuídas em quatorze metas e organizadas a partir de quatro eixos estratégicos: a) produção, b) uso e conservação de recursos naturais, c) conhecimento, e d) comercialização e consumo.

Para a agroecologia, que sempre existiu como prática mas que já há um século consolidou-se como conhecimento científico – sem nunca ter apoio do Estado –, os recursos de R$ 8,8 bilhões são inéditos.

Desses, 7 bilhões em forma de crédito rural, em modalidades de custeio e investimento. R$2,5 bilhões para financiar pequenos sistemas de base agroecológica, através do já existente Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), que no próximo ano, conforme Plano Safra 2013/2014, terá recurso total de R$ 39 bilhões. Isso significa que, de todo o subsídio para agricultura familiar, 5% passarão a ser reservados para agricultura familiar orgânica. E R$ 4,5 bilhões disponibilizados por meio das linhas de crédito do Plano Agrícola e Pecuário, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), e portanto não exclusivos para agricultura familiar, mas também para grandes produtores. Terão como objetivo estimular a conversão para sistemas agroecológicos e sua ampliação. A transição é definida no conceito normativo da agroecologia, e, uma vez completa, deverá seguir as normas de certificação.

Somente 10 mil agricultores possuem certificado de produção com base agroecológica, hoje, no país – segundo dados do Plano. A meta é chegar aos 50 mil certificados, o que inclui mecanismos de visita e avaliação de garantia de qualidade. Mas esse número se refere somente à certificação de auditoria, explica Dênis Monteiro, da Articulação Nacional de Agroecologia (ANA). Além dele, existem a certificação por Sistema Participativo de Garantia (SPG) e a partir de organismo de controle social – estabelecido em casos de venda direta, ou seja, feiras, mercados locais ou por Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

Pelo Censo Agropecuário do IBGE de 2006, cerca de 90 mil produtores – entre familiares e industriais – se autodeclaram orgânicos, ou seja, não utilizam em sua produção agrotóxicos ou nenhum tipo de insumo químico ou geneticamente modificado. Isso não significa, porém, que se baseiam na agroecologia. A grande maioria ainda desenvolve o sistema tradicional de produção – realizando queimas do solo ou monoculturas, por exemplo –, mas, com os créditos e aperfeiçoamento técnico que o Plano pretende oferecer, pode realizar a transição para o sistema agroecológico facilmente.

Se comparado aos R$ 138 bilhões de recursos ao agronegócio, definidos pelo Plano Safra 2013/2014, os R$ 8,8 bilhões para a agroecologia são quase insignificantes. Ainda assim, trata-se de mudança importante que começa a ser inserida no crédito do Mapa e do Pronaf. Além dos recursos em crédito, os R$1,8 bilhões restantes terão diversos destinos.

Indiretamente, ainda para produção, R$805 milhões, vindos do BNDES, servirão para apoiar 30 redes, 250 projetos e 100 cooperativas voltadas à articulação e ao fortalecimento da produção, processamento, certificação, e comercialização de produtos. Tal recurso leva em conta uma característica essencial do movimento de formação e expansão da agroecologia: a ação em rede. A troca de saberes, técnicas e insumos é a base das relações entre os agricultores. São centenas de organizações e associações municipais e estaduais que atuam como agregadoras. Vale ressaltar que, dos R$ 805 milhões, 30% dos projetos devem ser para mulheres.

A especificação de gênero também está presente em edital da Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater), que vai atender 75 mil pessoas, sendo 50% mulheres. Além da ampliação e enfoque dado ao Ater, o eixo “conhecimento” prevê uma série de medidas para apoiar e fortalecer a área nas instituições de ensino. Vai apoiar projetos que incentivem a produção de conhecimento e inovação tecnológica e que integrem atividades de pesquisa, educação e extensão para a construção e socialização de conhecimentos e práticas relacionadas. Vai também realizar oficinas externas para fortalecer a rede de agroecologia e incorporar o tema nas demais redes; apoiar publicações, implementar novos núcleos de pesquisa; e outras medidas, entre elas, algumas específicas para estimular a autonomia da juventude.

O eixo “uso e conservação de recursos naturais” tem duas grandes frentes de ação. A primeira vai destinar mais de R$ 168 milhões em 14 medidas para a diversidade das sementes criolas – produção, manejo, conservação, aquisição, distribuição, mapeamento de espécies, apoio a organizações, trabalhos de educação ambiental, e compra das sementes pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) – que, também pelo Plano, vai adquirir produtos já prontos para consumo.

A valorização das sementes livres resiste como movimentos independentes no mundo todo. Vinda do Estado, é um recurso surpreendente e muito bem-vindo. A segunda frente desse eixo “uso e conservação de recursos naturais”, bastante tímida, leva em conta o respeito à preservação e o uso sustentável dos territórios, mas, com apoios que se limitam a passos iniciais, de estudos, pesquisas, diagnósticos e mapeamentos.

Por fim, para “comercialização e consumo”, estão previstas 13 medidas, entre elas a disponibilização de R$ 23 milhões para promover a participação de agricultores familiares, assentados, comunidades e povos tradicionais em feiras – sem definir quantidade ou territórios. Também torna política nacional a aquisição de produtos da agricultura familiar pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), numa proporção ainda tímida de 30%. Quanto à esperada popularização e ampliação de orgânicos nos mercados “comuns”, uma única medida vai “qualificar a gestão de 150 Organizações Econômicas Familiares (OEF) de agricultores agroecológicos e orgânicos”, ampliando o acesso dos produtores a esses locais.

Além dessas e outras metas que apoiam o fortalecimento da agricultura orgânica está uma, única, que indica o início do combate ao agronegócio: “criar um programa nacional para a redução do uso de agrotóxicos”. Terá recurso total de pouco mais de R$23 milhões, para a realização de sete medidas, entre elas: desenvolver um Programa Nacional para Redução do Uso de Agrotóxico satravés de grupos de trabalho; revisar a legislação ampliando os mecanismos de controle, considerando o grau de risco dos produtos utilizados atualmente; listar agrotóxicos prioritários a terem suas autorizações de uso no Brasil reavaliadas, lista essa “que passará a ser referência para definição de priorização de pesquisas e agilização de registros de produtos alternativos”.

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Portaria libera uso de agrotóxico proibido no Brasil

11, novembro, 2013 Sem comentários

por Viviane Tavares – Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio (EPSJV/Fiocruz), 07/11/2013

 

Em menos de duas semanas, uma lei, um decreto e uma portaria foram aprovados e publicados com o intuito de acelerar o processo de liberação de agrotóxicos não permitidos no país.

O oeste da Bahia foi declarado oficialmente em estado de emergência fitossanitária em relação à lagarta Helicoverpa armigera. O anúncio foi feito no dia 4 de novembro pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). Para combater a lagarta, hoje, dia 7 de novembro, o Mapa publicou a portaria 1109, na qual permite a importação da substância benzoato de emamectina, agrotóxico até agora proibido no Brasil. Matéria publicada recentemente no Valor Econômico, dia 31 de outubro, mostrava que o governo e a iniciativa privada estão em discussão de uma reformulação completa do rito de análise, autorização e uso de agrotóxicos no país. O Valor informa ainda que a Casa Civil entrou nas discussões que envolvem questões como a a pulverização aérea e a importação de defensivos não aprovados no Brasil. Procurada pela EPSJV, a Casa Civil não quis se pronunciar.

Esta liberação só foi permita por conta da lei 12.873/13 , de 24 de outubro deste ano, e do decreto 8133 , de 28 de outubro. Ambos preveem a liberação de agrotóxicos ainda não aprovados no Brasil e o uso dessas substâncias para outra finalidade daquela aprovada anteriormente, em casos de emergência fitossanitária ou zoossanitária, como o caso apontado acima, que aconteceu uma semana depois. Estas iniciativas foram motivos de preocupação de diversas entidades, entre elas, a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida, AS-PTA – Agricultura Familiar e Agroecologia e Agência Nacional da Vigilância Sanitária (Anvisa).

A lei 12873/13, que levou apenas um mês para tramitar na Câmara dos Deputados, no Senado e ter sanção presidencial, traz 64 artigos que tratam de assuntos diversos. Destes, três legislam sobre a autorização do poder do Executivo em declarar estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária e do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa), do Ministério da Agricultura, em anuir com a importação e conceder autorização emergencial temporária de produção, distribuição, comercialização e uso, quando declarado este estado. O decreto 8133/13, que regulamenta o artigo 53 da lei, por sua vez, determina que a declaração de estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária pode ser feita pelo Ministério da Agricultura, quando, segundo o texto, ‘for constatada situação epidemiológica que indique risco iminente de introdução de doença exótica ou praga quarentenária ausente no País, ou haja risco de surto ou epidemia de doença ou praga agropecuária já existente. “O que mais chama a atenção nestes artigos e depois no decreto é que eles atribuem certos poderes ao Ministério da Agricultura em situação de emergência, mas não explicam quais situações são estas”, destaca Cleber Folgado, diretor executivo da Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida, que completa: “Não é a primeira vez que eles passam ou tentam passar projeto com a mesma estratégia, misturando esse tema num bolo de assuntos que não tem nada a ver”.

O líder da Frente Parlamentar da Agropecuária e deputado federal, Valdir Colatto (PMDB/SC), explica que a intenção com a aprovação desta lei e decreto é evitar prejuízos como os contabilizados no ano passado, que, segundo ele, somam R$ 10 bilhões. “Esse ano estamos com plantio de novo e sofremos o risco de multiplicar esse prejuízo. A não ser importando um produto aprovado lá fora e que se possa aplicar com alguma segurança possível para que a gente possa controlar as pragas em situação de emergência, que é a finalidade do decreto 8133/13”, explica o deputado.

Flávia Londres, uma das coordenadoras da AS-PTA, contesta a situação de relevância, uma vez que a plantação será para assegurar a exportação. “Estamos falando de colocar em perigo a saúde humana e ambiental em benefício de um grupo de empresas que plantam soja, milho e algodão com a intenção de exportação. Não estamos falando de riscos de falta de suprimento para alimentar o país”, lembrou Flávia. Atualmente, 70% dos alimentos consumidos no país são produzidos pela agricultura familiar. De acordo com o Censo agropecuário do IBGE, apenas 20% das pequenas propriedades usam agrotóxico.

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