Valor Econômico, 17/06/2011
Ministro veta redução de prazo para liberação de transgênicos
O ministro da Ciência e Tecnologia, Aloizio Mercadante, interveio diretamente ontem na Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) ao rejeitar a redução dos prazos máximos de análise de liberação comercial de organismos geneticamente modificados no país. A alteração, feita no novo regimento do colegiado e aprovada pelo plenário da comissão em maio, transformou o prazo mínimo de 90 dias em prazo máximo para análise dos relatores. Sob o argumento de respeito a questões legais, Mercadante vetou a redução dos prazos e pediu “pluralidade” nas discussões sobre a liberação dos transgênicos.
Além da inédita intervenção, o ministro deu novos contornos à atuação da comissão, delimitando o terreno ao grupo majoritário “pró-transgênicos” e determinando o “amplo debate” como regra geral nas próximas reuniões da CTNBio. Foi a primeira vez que Mercadante esteve na reunião da comissão em seis meses de gestão. “Quando vi as mudanças [no regimento], pedi não a interferência do MCT, mas uma avaliação com segurança. Não podemos agredir o espírito ou a essência da lei. Há procedimentos para o uso de transgênicos”, afirmou o ministro aos membros da comissão. “As mudanças no regimento têm que ter amplo debate e consenso, além de assegurar questões legais”. E defendeu o “direito de obstruir” as liberações da minoria que discorda da celeridade na avaliação dos processos. “A maioria tem interesse em dar mais agilidade, mas a minoria tem direito de obstruir. É um instrumento de negociação da minoria”, afirmou, comparando o caso ao processo legislativo.
Pouco antes, o presidente da CTNBio, Edilson Paiva, havia dito que o ministro fora “mal orientado” por sua assessoria ao decidir pelo veto às mudanças no regimento. “Ele foi mal orientado, propôs manter o prazo anterior, mas encurtou em 30 dias porque [o prazo máximo] passou de 120 dias para 90 dias. Ele foi mal assessorado. Não vamos mais mexer nisso”. As críticas provocaram constrangimento entre os membros. A posição de Mercadante surpreendeu aos membros da comissão. Em geral, os ministros de Ciência e Tecnologia, ao qual a CTNBio está vinculada, sempre foram mais simpáticos, quando não entusiastas, dos produtos transgênicos, como o ex-ministro Sergio Rezende.
Pela primeira vez, um ministro faz apelos por divergências internas e disputas em nome da transparência. “Vamos manter o diálogo, a disputa entre agricultura e meio ambiente, entre a pressa e a cautela, ou até com quem é contra. Isso é melhor do que ouvir um lado só. Vamos avaliar os dois polos. Não podemos render uma à outra. Seria um erro histórico”, afirmou. Mercadante disse que mudanças no regimento interno precisam seguir um rito. “Isso preserva a comissão na legalidade e o MCT na defesa da lei. Se quiserem mudar, peço antes uma consulta à área jurídica, um parecer jurídico prévio do MCT”, orientou o ministro. E reafirmou a necessidade de “cuidados indispensáveis” para evitar “atropelos”, uma velha reivindicação de ONGs de defesa do consumidor e dos ambientalistas.
Em sua participação, Mercadante defendeu posições que modificam as relações internas da CTNBio. “Vai ser um espaço de disputa de convicções, mas com amplo espaço para debate. Precisamos de rigor científico com pluralidade e cuidado na análise. Mas também manter o calor do debate e a divergência para avançar nesta fronteira do conhecimento”. E foi além no redesenho do colegiado: “Além de aprovar ou vetar transgênicos, o papel desse fórum é aprimorar as políticas públicas”, disse. “Nas sementes transgênicas, tem gente que acha que o risco já está posto. Não tivemos, até agora, nenhum problema. Mas vamos ser rigorosos, debater e respeitar a pluralidade para dar segurança a quem consome alimentos do Brasil”. O ministro lembrou as barreiras não tarifárias impostas à agricultura brasileira. “O rigor é a garantia para o futuro. Essa comissão tem que ser bastante rigorosa com segurança”.
Mercadante pediu transparência e disse que enviará cartas a outros ministros para recompor ausências na composição da CTNBio.
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