[veja na página da Terra de Direitos comentário sobre o julgamento de ontem, no qual dois (de uma turma de três) desembargadores deram razão aos argumentos da União, que no processo está do mesmo lado das empresas]
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Terra de Direitos, 06/03/2013
Justiça Federal julga pedido de nulidade de liberação de milho transgênico
A contestação do cultivo de milho transgênico no Brasil terá novo capítulo na quarta-feira, 6 de março, com o julgamento na 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no Rio Grande do Sul, da apelação originária da Ação Civil Pública (ACP) proposta em 2007 pela Terra de Direitos, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, a Associação Nacional de Pequenos Agricultores e a AS-PTA.
Estará em julgamento o pedido de nulidade do Parecer Técnico nº 987 de 2007, emitido pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, que aprovou a liberação do milho geneticamente modificado Liberty Link, da empresa Bayer. O Parecer descumpre a Lei de Biossegurança (art. 14.) e o Princípio da Precaução no que diz respeito à previsão de riscos à saúde da população e ao meio ambiente, além de não apresentar normas para análise de riscos e negar acesso a informações do processo administrativo de liberação comercial do milho.
Para Fernando Prioste, assessor jurídico da Terra de Direitos que fará sustentação oral no julgamento em nome das entidades proponentes da ACP, a decisão da Justiça Federal coloca em jogo a seriedade dos estudos da CTNBio: “A liberação dessa variedade de milho foi feita em desacordo com regras básicas da lei, pois não foram feitos estudos de avaliação de risco do transgênico no Brasil, entre eles a possibilidade de indução de câncer. Outro ponto a ser debatido é a obrigatoriedade da CTNBio responder a questões feitas por especialistas e pela sociedade civil em audiência pública”
A partir da ACP de 2007, a CTNBio editou a Resolução Normativa 4 (RN 4), que supostamente deveria garantir a não contaminação de milhos convencionais pelos transgênicos. Apesar disso, estudos divulgados em 2012 pela Secretaria de Agricultura do Estado do Paraná – SEAB apontam a ineficácia das normas de coexistência para o milho, o que coloca em risco toda a sociedade pela falta de segurança no plantio transgênico. Em 2009, as organizações entraram com uma nova Ação Civil Pública questionando a insuficiência da norma (RN 4), mas até agora aguarda decisão judicial.
O debate acerca dos malefícios causados pelos transgênicos aos consumidores reacendeu em 2012 com o estudo do pesquisador francês Gilles-Eric Séralini, da Universidade de Caen. Em reação às constatações da pesquisa, em outubro do ano passado 25 organizações e movimentos sociais oficiaram a CTNBio, Ministério Público Federal e Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA e outros órgãos governamentais solicitando a reavaliação e imediata suspensão do milho geneticamente modificado NK 603, tolerante ao Glifosato (Milho Roundup Ready), de propriedade da transnacional Monsanto.
Contatos:
– Ednubia Ghisi, assessora de comunicação da Terra de Direitos
ednubia@terradedireitos.org.br | (41) 9827-5303
– Fernando G. V. Prioste, coordenador executivo da Terra de Direitos
fernando@terradedireitos.org.br | (41) 3232-4660
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De São Paulo, da Radioagência NP, Jorge Américo.
No entendimento das entidades, o parecer emitido pela CTNBio “descumpre a Lei de Biossegurança. Movem a ação, Terra de Direitos, Associação Nacional de Pequenos Agricultores, AS-PTA e Idec.
O pedido de anulação do Parecer Técnico nº 987, que aprovou a liberação do milho geneticamente modificado Liberty Link, da empresa Bayer, volta a ser avaliado nesta semana. Na quarta-feira (6), o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no Rio Grande do Sul, julga a Ação Civil Pública proposta por organizações da sociedade civil.
No entendimento das entidades, o parecer em questão, emitido pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) em 2007, “descumpre a Lei de Biossegurança (art. 14) e o Princípio da Precaução no que diz respeito à previsão de riscos à saúde da população e ao meio ambiente”.
Outro ponto que gera questionamentos é a Resolução Normativa 4 (RN 4), que deveria garantir a não contaminação de milhos convencionais pelos transgênicos.
Em setembro de 2012 a revista científica Food and Chemical Toxicology publicou pesquisa, liderada pelo cientista francês Gilles-Eric Séralini, professor da Universidade de Caen, na França, demonstrando que ratos alimentados com o milho transgênico da Monsanto NK603, apresentam maior propensão ao desenvolvimento de tumores.
As organizações que movem a ação são a Terra de Direitos, a Associação Nacional de Pequenos Agricultores, a Assessoria e Serviços a Projetos em Agricultura Alternativa (AS-PTA) e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor.