TRF-4, 07/03/2013

O Parecer da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) que liberou a comercialização do milho transgênico Liberty Link, produzido pela multinacional Bayer Seeds, foi considerado legal pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O julgamento da 3ª Turma ocorreu ontem (6/3) e negou recurso de associações civis que buscavam anular a autorização para venda do produto geneticamente modificado.

A Assessoria e Serviços a Projetos em Agricultura Alternativa (AS-PTA), a Associação Nacional de Pequenos Agricultores e a Terra de Direitos, juntamente com o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor ajuizaram a ação civil pública sob o argumento de que os estudos realizados com o milho transgênico são insuficientes, em especial, acerca dos potenciais danos à saúde humana. A ação pede ainda maior acesso às informações sobre a construção genética inserida no cereal.

Segundo a relatora do processo, desembargadora federal Maria Lúcia Luz Leiria, a CTNBio proferiu decisão técnica no exercício da competência legalmente a ela atribuída e cumpriu todas as exigências legais do procedimento administrativo.

“A decisão técnica do CTNBio é ato administrativo com forma e conteúdo disciplinados por lei, especificamente pela Lei de Biossegurança e por sua norma regulamentadora. Da leitura do parecer vê-se que os requisitos para a higidez da norma foram cumpridos”, afirmou a desembargadora”. [Em 2007, quando a CTNBio emitiu seu parecer, Ibama e Anvisa apresentaram recursos expondo a fragilidade e deficiência dos dados apresentados pela empresa. Não foram feitos estudos nas reiões Norte e Nordeste do país, entre outras omissões]

A CTNBio pertence ao Ministério de Ciência e Tecnologia. É formada por uma equipe multidisciplinar de 27 cidadãos brasileiros de reconhecida competência técnica e tem por atribuição avaliar os pedidos de liberação comercial de Organismos Geneticamente Modificados (OGM). Suas atividades seguem as normas da Lei de Biossegurança.

Ainda cabe recurso da decisão em instâncias superiores.

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GAZETA DO POVO, 07/03/2013

O Tribunal Regional Federal (TRF) negou um recurso interposto por associações civis que tentavam anular um parecer que autorizava a comercialização do milho transgênico Liberty Link, produzido pela multinacional Bayer Seeds. A Justiça Federal considerou legal o parecer emitido pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), que liberava a venda do produto.

A ação civil pública constando a autorização para a venda do milho transgênico havia sido ajuizada pela Assessoria e Serviços a Projetos em Agricultura Alternativa (AS-PTA), Associação Nacional de Pequenos Agricultores, Terra de Direitos e Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. As entidades alegavam que os estudos realizados com o milho modificado geneticamente não eram suficientes para a liberação, sobretudo porque não havia confirmação de potenciais danos à saúde humana. Também não haveria informações sobre a “construção genética” inserida no produto.

No entanto, a relatora do caso, desembargadora Maria Lúcia Luz Leiria, entendeu que o parecer da CTNBio cumpriu todas as exigências técnicas e legais do procedimento administrativo. “Da leitura do parecer vê-se que os requisitos para a higidez da norma foram cumpridos”, observou a desembargadora, em nota divulgada pelo TRF.

Vinculada ao Ministério de Ciência e Tecnologia, a CTNBio é formada por uma equipe multidisciplinar de 27 cidadãos brasileiros de reconhecida competência técnica e tem por atribuição avaliar os pedidos de liberação comercial de Organismos Geneticamente Modificados (OGM). Suas atividades seguem as normas da Lei de Biossegurança.